| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1995 |
| Date | 1995-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora da Câmara Municipal de Caçu. |
| native_id | 5235 |
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ESIÁOO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA I{SI2l95.
Dispõe sobre concessão de gratifi
caÇáo a servidora da Cámara Municipal de Caçu.
0 PRESIDENTE DA CÃilARA IIUilICIPAL DE CÂÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal nos arts. 69, inciso
XIII, alínea "a" e 11, § 29, e a Resolução nQ 03/94, no art.49, parágrafo úniCo '
RESOLVE:
Art. lQ - Conceder gratificacão de 41% (quarenta e um por cento) sobre os vencimentos da Secretár'ia Silvânia Sousa Silva, referãncja CM-01, de provirento em
comissã0, pela participação e realizaÇão de trabalhos especiais, fora das atri
buições do cargo, conforme o artigo 44, inciso IV da Lei Municipal na 993/94,
de 27/01/94.
Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaÇã0, com efeito re
troativo a partir de 01 de fevereiro do corrente exercício.
Art. 39 - Revogam-se as disposiÇões em contrár'io, especialmente a Portaria nQ
07/95' de 19 de janeiro de 1995.
GABIT{ETE D0 PRESIDET{TE DA CÂilARÂ }IUilICIPAL DE CÂÇU, aos 17 djas do mãs de feve
rei ro de 1995.
Ver. Val del clo ern
- Pres idente -
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