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norma nº 13/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaDispõe sobre concessão de gratificação a servidora da Câmara Municipal de Caçu Goiás
native_id5236

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ESIADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
0â^oro ilhnicipa{ le 9oçu I
PORTÂRIÂ TI9 13/95.
Dispõe sobre concessão de gratifi
cação a servidora da Câmara llunl￾cipal de Cacu.
O PRESIDEiTE DÂ clll^R^ ltltICIP L DE CÀCU, Estado de Goiás, no uso das atrtbui￾ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nos arts. 69, inciso
XIII, alínea "a" e 11, § 29, e a Resolução nQ 03/94, no art. 49, parágrafo úni￾C0r
RESOLVE:
^rt. 
l0 - Conceder gratificação de 411 (quarenta e um por cento) sobre os venci
mentos da Diretora de Departamento de Apoio Parlamentar ,lucl vandô Apôrecl dâ
l{rla Sllva, referência Ctl-02, de proyimento em comlssão, pela participação e re
allzação dê trôbalhos especia'ls, fora das atribuições do cargo, conforme o arti
go 44, lnciso IV da Lel l,lunlcipal ng 993/94, de 27/01/94.
^rt. 
29 - Esta Portarla entrô em vigor na data de sua publicação, com efeito re
troativo a partlr de 0l de feverelro do corrente ano.
Ârt. 3g - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nQ
08/95, de 19 de janeiro de 1995.
GIEIXETE m ruSI0EXTE D CIIAR^ ltfiICIP L DE CâCU, aos 17 dias do mês de feve￾relro de 1995.
Ver. Yal<lelÍcio Fernandes
- Presldente -
(

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