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norma nº 14/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaDispõe sobre concessão de gratificação a servidor da Câmara Municipal de Caçu.
native_id5237

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ESTÀDO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PORTÀRIA NO 14195.
Dispõe sobre concessão de gra
tificação a servi.dor da Câma￾ra Itlunicipal de Caçu.
o PRESIDENTE DA CÂIIÀRÀ üt NICIPÀL DE CÀçU, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que the são conferidas pela Lei orgânica Municipal
nos arts. 69, inciso XIII, aIínea "a" e 11, S 24, e pela ResoluÇão
no 03/94, no art. 4e, parágrafo único,
RESOLVE:
Àrt. 1o - Conceder gratificação de 100t (cem por cento) sobre os
vencimentos do Tesoureiro Reni Donizet da Silva, referência CM-O3,
de provimento em comissão, pela participação e realizaÇão de traba
thos especiais, fora das atribuiÇôes do cargo, conforme o artigo
44, inciso IV da Lei Municipal no 993/94, d,e 27/Ol/94.
Àrt. 2a - Esta Portaria entra em vigor na data dê sua publicação,
com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.
Àrt. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Cãmara Iríunicipal de Caçu, aos 17 dias do
mês de fevereiro de 1995.
Ver. Valdelíc IO a
- Presidente -
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