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norma nº 19A/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 19A / 1995
Date 1995-05-19
EmentaDispõe sobre concessão de gratificação a Servidora da Câmara Municipal de Caçu.
native_id5238

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara ?l[unicipal cle Caçu
P0RTARIA 1{9 19-Al95-
Dispoe sobre concessao de gr"ati￾ficação a Servidora da Cãmara Mu
ni ci pa1 de Caçu.
0 PRESIDENTE ol CfutRnA ilUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribu
'ições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal nos arts. 6Q, inci￾so XIII, alínea "a" e 11, § 29, e a ResoluÇão nQ 03/94, no art. 49, parágra￾fo único,
GABINETE DO PRESIDEI{TE DA CÂ}IARA iIUI{ICIPAL DE CACU, AOS 19 diAS dO MãS dE
maio de 1995.
Ver. Val de ernan
- Pre s i dente -
s
RESOLVE:
Ârt- 19 - Conceder gratificação de 20,50% (vinte vír"gu1a cinquênta por cento)
sobre os vencimentos da Secretária Silvãnia Sousa Silva, referãncia CM-01, de
provimento em Comissã0, pela participação e real'ização de trabalhos especi￾ais, fora das atribuições do cango, conforme o artigo 44, inciso IV da Lei
Municipal nQ 993/94, de 27/01/94.
Ârt- 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaÇão, com efei
to retroativo a partir de 01 de maio de 1995.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria
nA LU95, de 17 de fevereiro de 1995.

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