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norma nº 19B/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 19B / 1995
Date 1995-05-19
EmentaDispõe sobre concessão de gratificação a Servidora da Câmara Municipal de Caçu.
native_id5239

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ESTÂDO DE OOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câ*ara ?l[unicipal de Caçu
P0RTARIA t{9 19-B/9s￾Dispõe sobre concessão de gratifi
cação a Servidora da Cãmara Muni￾ci pa1 de Caçu.
0 PRESIDENTE DA CÂilARA l,lulllclPÂL DE CAÇu, Estado de Goiás, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas pela Lei 0rgânica t'lunicipal nos arts. 69, inciso
XIII, a1ínea "a" e 11, § 29, e pela Resolução n9 03/94, no art.49, parágrafo
único,
RESOLVE:
Art. lQ - Conceder gratificacão de 20,50% (vinte vírgula cinquênta por cento)
sobre os vencimentos da Diretora de Departamento de Apoio Parlamentar Jucivan
da Aparecida ilaia Silva, referência CM-02, de provimento em Comissão, pela
participação e realização de trabalhos especiais, fora das atribuições do car"
go, conforme o artigo 44, inciso IV da Lei Municipal nS 993/94, de 21 /01/94.
Art. 2Q - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub)icaÇã0, com efejto
retroativo a partir de 01 de maio de 1995.
Ârt. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nQ
l3l95, de 17 de fevereiro de 1995.
GABITIETE M PRESIDEilTE DA Cfu'tARA }iUilICIPAL DE CAÇU, AOS 19 dJAS dO MôS dC
maio. de 1995.
Ve r. Val del ício Fern
- Pres i dente -
I

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