| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOlÁs Na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ar LEI Nº 200, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza a aquisição ds um trator de es- teiras e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decreta E eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica a Prefelturs Municipal de Caçu autorizada a adquirir da firma COTAIL Sho — Máquinas e Equipamentos, com sede na cidade de Boiânia,Es tado de Goiás, & Av, Meia Ponte, nº 2.745, um trator de esteiras marca Fiat- -Allis, modelo AD78, de febricação nacionsl, com moter MWM (D-225-5), peso em ordem de trabalho ds 8,750 quilogramas, para utilização em serviços munici- pais, pelo preço de 66 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinglenta e cinco mil cruzeiros), Art. 2º — Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de G$ 1,053,900,00 (um mi- Ihão, cingienta e três mil e novecentos cruzeiros), junto à SAFRA = Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., correspondente a 77,778 % (setenta e sete vírgula setecentos e setenta e oito por cento) do preço mencionado no art,19, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas de (6 55.658,61 (cinquenta E cinco mil, seiscentos e noventa e cito cruzeiros e Sessenta E um centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinature do contrato de financiamento, Art, 3º — A Prefeitura Municinsl dará em alienação fiduciária & SAFRA - - Crédito, Financiamento e Investimentos 5,A,, empresa Financiadora, em garan tia do Fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa bperação e mencionadas no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, e dará também, como garantia subsidiária, a caução das parcelas do Imposto so bre Circulação ds Mercadorias (ICM), pertencentes so Município, ou cota do Fundo de Participação dos Municípios, que representem valor icêntico so crédi to concedido, ao qual se refere o art, 2º ca presente lsi, Art. 4º — Pare dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes * desse financiamento, a Prefeitura Municipal essinará o indispensável contrato, ne qual constará todas as condições, assim como outorgarê, a favor da SAFRA, ume procuração por instrumento público, sm caráter irretratável e irrevogável, até Final pagéemento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contra to objeto da presente lsi, com poderes expressos para que a credora receba? junto aos bancos ou repartições públices-competentes os valores das cotas re- Feridas no art. 2º, etéê 0 limite de 06 2.005.149,96 (dois milhões, cinco mil, cento es quarents e nove cruzeiros e noventa e seis centavos), com todos os po deres especiais s necessários para o fizl cumprimento do mandato. Art, 5º — Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquan to houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes pars ocor rerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização do principal e dos juros do empréstimo. Art, 6º — Se, em qualquer Época antes de Findar o cumprimento das obriga ções oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou elterando o que já existe, tum do quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocanta às cotas e p ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 200, de 25/10/79 — Cont, 2 tone nana anne... cipações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas * em decorrência da operação financeira, objeto desta lei, Art, 7º — Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. Bº — Revogam-se as disposições em contrério, especialmente a Lei nº 196, de 18 de outubro de 1979, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golês, em 25 dt outubro de 1579,