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norma nº 200/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1979
Date 1979-10-26
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOlÁs Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ar
LEI Nº 200, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979
Autoriza a aquisição ds um trator de es-
teiras e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decreta E eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefelturs Municipal de Caçu autorizada a adquirir da
firma COTAIL Sho — Máquinas e Equipamentos, com sede na cidade de Boiânia,Es
tado de Goiás, & Av, Meia Ponte, nº 2.745, um trator de esteiras marca Fiat-
-Allis, modelo AD78, de febricação nacionsl, com moter MWM (D-225-5), peso em
ordem de trabalho ds 8,750 quilogramas, para utilização em serviços munici-
pais, pelo preço de 66 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinglenta e cinco
mil cruzeiros),
Art. 2º — Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a contrair um financiamento de G$ 1,053,900,00 (um mi-
Ihão, cingienta e três mil e novecentos cruzeiros), junto à SAFRA = Crédito,
Financiamento e Investimentos S.A., correspondente a 77,778 % (setenta e sete
vírgula setecentos e setenta e oito por cento) do preço mencionado no art,19,
em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas de (6 55.658,61
(cinquenta E cinco mil, seiscentos e noventa e cito cruzeiros e Sessenta E um
centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinature do
contrato de financiamento,
Art, 3º — A Prefeitura Municinsl dará em alienação fiduciária & SAFRA -
- Crédito, Financiamento e Investimentos 5,A,, empresa Financiadora, em garan
tia do Fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa bperação e
mencionadas no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, e
dará também, como garantia subsidiária, a caução das parcelas do Imposto so
bre Circulação ds Mercadorias (ICM), pertencentes so Município, ou cota do
Fundo de Participação dos Municípios, que representem valor icêntico so crédi
to concedido, ao qual se refere o art, 2º ca presente lsi,
Art. 4º — Pare dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes *
desse financiamento, a Prefeitura Municipal essinará o indispensável contrato,
ne qual constará todas as condições, assim como outorgarê, a favor da SAFRA,
ume procuração por instrumento público, sm caráter irretratável e irrevogável,
até Final pagéemento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contra
to objeto da presente lsi, com poderes expressos para que a credora receba?
junto aos bancos ou repartições públices-competentes os valores das cotas re-
Feridas no art. 2º, etéê 0 limite de 06 2.005.149,96 (dois milhões, cinco mil,
cento es quarents e nove cruzeiros e noventa e seis centavos), com todos os po
deres especiais s necessários para o fizl cumprimento do mandato.
Art, 5º — Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquan
to houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes pars ocor
rerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização do
principal e dos juros do empréstimo.
Art, 6º — Se, em qualquer Época antes de Findar o cumprimento das obriga
ções oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou
nas participações do Município, extinguindo ou elterando o que já existe, tum
do quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocanta às cotas e p
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 200, de 25/10/79 — Cont, 2
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cipações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas *
em decorrência da operação financeira, objeto desta lei,
Art, 7º — Este lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. Bº — Revogam-se as disposições em contrério, especialmente a Lei nº
196, de 18 de outubro de 1979,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golês, em 25 dt outubro de 1579,

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