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norma nº 19C/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 19C / 1995
Date 1995-05-19
EmentaDispõe sobre concessão de gratificação a Servidor da Câmara Municipal de Caçu.
native_id5240

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ESTÂDO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Camara /Wlunicipal de Caçu
P0RTARIA N9 19-C/95.
Dispõe sobre concessão de gratifi
cação a Servidor da Cãmara Munici
pa1 de Caçu.
O PRESIDENTE DA CÃilARA I,IUilICIPAL DE CAçU, EStAdO dE GOjáS, NO USO dAS Atri￾buições que the são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal nos arts. 69, inci
so XIII, alínea "a" e 11, § 29, e pela Resolução nQ 03/94, no art.4q, pará￾grafo úni co,
RESOLVE:
Art. ls - Conceder gratificação de 50% (cinquênta por cento) sobre os venci￾mentos do Tesoureiro Reni Donizet da Silva, referênc'ia Cl'4-03, de provimento
em Comissão, peia participação e real izaÇão de trabalhos especiais, fora das
atribuições do cargo, conforme o artigo 44, inciso IV da Lei Municipal n9
993/94, de 27-01-94.
Art. 2A - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaÇã0, com efeito
retroativo a partir de 01 de maio de 1995.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrár"io, especialmente a Portar"ia nQ
14/95, de 17 de fevereiro de 1995.
GABIilETE D0 PRESIDENTE DA CÂltARÂ l,lUt{CIPAL DE CAçU, aos 19 dias do môs de maio
de 1995.
\
Ver. Val
- Presi dente -

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