| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ,ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART 37 NO REGIMENTO INTERNO, ESPECIALMENTE O INCISO XXX, E... |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA ItuNrctPAL DE CAçU POmrRil Ho OO7 l9t. o PREEIDEXTB DÀ CflrnÀ t|mrICIPÀL D8 CàCt, E8rÀdo de Goláa, no ugo daa atrlbuiçõet que the confere o Àrt. 37 do R€ginênto Ig têrno, especialmente o lnciao XXX, ê, RESOLVE: rrt. lc - Noa tenoos do art. 69, inclso XIII, âlínea b, da Lêi Orgânica do !íunlcÍplo, fixâr a rênunerâqão do naior eecalão da Câroara trtunlcipal, en cinco vezes a Dênor renunêração paga pela nunicipalidade. Àrt. 20 - Bsta L,ôi êntra aa vigor na ôâtc dê aua publJ'cação, con efeLto retroatlvo a Partir de 19 de fevereiro d€ 199t1. Gabtaetc do Pr€ald.Dtl ü cã!Àra !ísnicilnl d3 ca$r, aoa 2a (vtnte e oito) diaa ôo nêe de fevereiro de 199t1 (hun nil novacêntoa e noventa e quatro). Pre ,@