| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Municipio, etc. |
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ESTAOO # DE GOIÁS PODER LEGISLÂTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GÀAIilETE DA PRESIDÊIICIA PORTÀRIÀ NA IIl94. O Presidente da Câmara Llunicipal d.e Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que the conferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Mun j-cipio, etc. Considerando a publicação e o imediato vigor da Lei na L00]-/94 de 07 de abril deste anoi Considerando que é dado condição ao Agente Po1Ítico no exercicio de seu mandato ser segurado facultativo da Previdência dos Servido res do Munic Ípio; Considerando que esta faculdade pode têr efeito retroativo até o mês de setenbro de L992, data do vigor da Lei na 906/92; Considerando que ê de inteiro interesse pessoal de cada Vereador a sua inscrição no órgão previdênciário; RESOLVE: Tornar público para quem pretender se inscrever no órgão previdênciário, que procure a Chefe da Secretaria da Câmara para autorizar o desconto em folha da respectiva contribuição mensal . Em, ainda, tendo interesse de inscrição retroativa, tem que, obrigatoriamenle, fazer o pagamento atualizado da contribuiÇão referente aos meses em atrazo. GABINETE DÀ PRESIDÊNCIA DA CÂÜÀRA üT'NICIPAL DE CAçU, AOS 14 (qUAtorzel dias do mês de abril de 1994 (hum mil novecentos e noventa quatro) . l^ sidente - Ve Pre t^".^ /f5