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norma nº 10/1994

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Municipio, etc.
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ESTAOO 
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DE GOIÁS
PODER LEGISLÂTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
GÀAIilETE DA PRESIDÊIICIA
PORTÀRIÀ NA IIl94.
O Presidente da Câmara Llunicipal d.e Caçu, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que the conferem o Regimento Interno e a Lei Orgâ￾nica do Mun j-cipio, etc.
Considerando a publicação e o imediato vigor da Lei na L00]-/94 de
07 de abril deste anoi
Considerando que é dado condição ao Agente Po1Ítico no exercicio
de seu mandato ser segurado facultativo da Previdência dos Servido
res do Munic Ípio;
Considerando que esta faculdade pode têr efeito retroativo até o
mês de setenbro de L992, data do vigor da Lei na 906/92;
Considerando que ê de inteiro interesse pessoal de cada Vereador a
sua inscrição no órgão previdênciário;
RESOLVE:
Tornar público para quem pretender se inscrever no órgão previdên￾ciário, que procure a Chefe da Secretaria da Câmara para autorizar
o desconto em folha da respectiva contribuição mensal . Em, ainda,
tendo interesse de inscrição retroativa, tem que, obrigatoriamen￾le, fazer o pagamento atualizado da contribuiÇão referente aos me￾ses em atrazo.
GABINETE DÀ PRESIDÊNCIA DA CÂÜÀRA üT'NICIPAL DE CAçU, AOS 14 (qUA￾torzel dias do mês de abril de 1994 (hum mil novecentos e noven￾ta quatro) .
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