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norma nº 19/1994

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-07-19
EmentaO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, E A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E ETC...
native_id5254

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{
"*v
ESTADO DIi GOIÁS
PODEII. LECISLÀTI\TO
cAMAP.A ttuNTCtPAL DE CAçU
PORTARTÀ Na 19/94
O PRESIDBT{TE DÀ CÂT,IÀRÀ UI'NICIPÀL DB CAçU, EStAdO dE GOiáS, NO USO
das atribuições que the conferem o Regimento Interno e a Lei Orgân!
ca do Municipio, etc...
CONSIDERÀI{DO as Petiqões autuadas nos Processos de nQs 01 a 05 data
dos em 14/0L, 14103 e 22/03/94, tod.as de dissÍdj.o individual;
CoNSIDERÀNDO que todas as reclamações procedem e tem base Constitu￾cional conforme art-. 7a, incisos xvII e xxlx da CF, art. 11 S 4o da
Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 706/90, de 02 de maio dê
1990, modj-ficada pelas Leis nes 993/94 e L005/94.
RESOL\rE:
Art. lq - Determinar a Tesouraria desta Edilidade que
mento dos direitos reclamados aos Servidores conforme
faça o paga￾segue :
I
a)
b)
II
a)
- Processo nA 01 - JT,CIVÀI{DÀ ÀPÀRECIDÀ üÀIÀ SILVÀ:
remun. de 1/3 das férias goz. no periodo de 10-06-92.....R$
13a sa1ário prop. ref. o perÍodo de 07-01-91 a 07-06-91 ....R$
R$
03-02-92 e
86 ,45
163,10
22 ,45
227,70
R$ 391,47
R$ 35,22
R$ 3s6, 24
08-07-91
R$ 180,24
R$ L6,20
R$ 164,04
desconto previdenciário 93
- PTocesso nA 02 - SILVÂIIIÀ SOUSÀ SILVA:
rsm:n. de 1/3 das férias goz. nos períodos de 07-01-91,
La-09-92
desconto previdenciário 9t
Tota1.
III - Processo nQ 03 - RENI DONIZET DA SILVÀ:
a) remun. de 1/3 das féria goz. nos perÍodos de 01-08-90,
e 05-10-92
desconto previdenciário 98
Tota 1
A
I
IV
a)
b)
ESTADO DL GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
cAttARA rI,uNtctPAL DE CAçU
- Processo no 04 - ZILDÀ SEVERINÀ FERREIRÀ DE PÀUIÀ:
rerun. de 1/3 das férias goz. no período -dé 10- 1Ij9.2. . .. . . . R$ 60,08
substituição de titular de cargo pelo perÍodo de 19-02-93 a 19-06
93 R$ 316,44
R$ 33,87
R$ 342,65
desconto previdenciário 9t
V - Processo nA 05 - MÀRILDÀ RODRIGUES DA SILVA SOUSÀ:
a) remun. de 1/3 das férias goz. no período de 01-07-92 R$
Total
desconto previdenciário 9t
Pre s ente
74 tl
R$
43 ,22
3,88
39 ,34
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara üunicipal de Caçu, aos l-9 (dezenove)
dias do mês de jutho de 1994.
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