| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"8 O ) REGIS Pets ve VD -oH ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 202, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza a aquisição de um caminhão culante e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Geiês, decreta e eu sanciono.a seguinte lei: Art, 1º — Fica & Prefeitura Municipal de Caçu autorizada e adquirir da firma CICAL Bh. — Indústria e Comércio, com sede na cidade de Goiânia, Esta- do de Golás, à Av, Anhanglera, nº 1.771, um caminhão marca Chevrolet, modelo 653NPyJ, ds fabricação nacional, do ano de 1979, com motor Perkins e capacída- de para 7,545 quilogramas, equipado com caçamba marca Sanvas, pare utilização em serviços municipais, pelo preço de 08 972.000,00 (trezentos = setenta e +* dois mil-cruzeiros), Art, 2º — Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de 08 299.600,00 (nuzentos e noventa e sete mil e seiscentos cruzeiros), junto à SAFRA — Crédito, Financia mento e Investimentos 5.A., correspondente a 80 % (oitenta por certo) do pre- go mencionado no art. 1º, em 36 (trinta = seis) prestações mensais, iguais E sucessivas de 06 15.728,15 (quinze mil, setecantos e vinte e oito cruzeiros e dezesseis centavos), vencendo-se a primeire delas 30 (trinta) dias após a as- sinatura do contrato de financiamento, Art. 28 — A Prefeitura dará em alienação fiduciária à SAFRA — Grédito,Fi nanciamento e Investimentos S.A., empresa Financiadora, em-garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas * no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido, e dará tembém,* como garantia subsidiária, a caução das parcelas do Imposto sobre Circulação? de Mercadorias (ICM), pertencentes ao Município, ou cota do Fundo de Partici- pação dos Municípios, que representem valor idêntico ao crédito concedido, ao qual se refere O art, 2º da presente lei, Art. 4º — Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes * desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrata, no qual constará tadas as condições, essim Como cutorgara, a favor da SAFRA,* uma procuração por instrumento público, em caráter irretratável e irrevocávelk, até finsl pagemento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contra to objeto da presente lei, com poderes expressos para que a credores receba * junto aos bancos ou repartições públicas competentes os velores das cotas re- Feridas no art. 3º, até o limite de Q$ 565,213,76 (quinhentos e sessenta e * seis mil, duzentos = treze cruzeiros e setente e seis centavos), com todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato, Art. 5º — Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais ,enquan to coube, digo, enquanto houver débito em decorrZê, digo, em decorrência da operação autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem emortização do principal e dos juros do empréstimo. Art, 6º — Se, em qualquer época antes de finder o cumprimento das chriga ções oriundas desse Financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o aus já existo, tu- do quanto surgir, quer quanto à tributáção, quer no tocante às cotas e parti- cipações, responderê, igualmente, pelo cumprimento das obrigações em decorrência da operação financeira, objeto desta lei, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU L=i nº 202, de 25/10/79 - Cont, 2 Art. 7º — Esta lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de euestn de 1978. [Maltez ba