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norma nº 6/1993

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaDispõe sobre concessão de licença a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id5265

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ESTADO 
e
IJE GOIÂS
PODER LEGISL.qTIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTÀRIA NO06/93
Diapõe aobre conceseão de licen￾ça a ServLdora da Câmara trtunici￾pal e dá outEaa providências.
o PRCSIDEIIIE DÀ CÃt ÀRÀ HITI(IICIPÀL DE Càa:I,, Eatado de Goiáe, ugando
de suae atribuições legais,
Àrt. la - Conceder 11cença maternidade à Servidora JITfVAIIDÀ APÀ￾RECIDÀ llÀIÀ SILVI, Diretora de Departamênto dê Àpoio Parlamentar,
da Câmara Municlpal, referência CM-02.
Parágrafo Únlco - A licença de que 6e trata o artigo lQ, desta
Portaria, será de 120 (cento e vl.nte) diaa, conforme 06 Àrtigos
70, inciso xvIII, da conatituLção Federal, 95, incieo X, da Cona￾titulção Estaôual e 71, da Lei Municipal ng 706/90.
Art. 29 - EEta Portaria entra em vlgor na data ôe aua publicação,
revogadaa aa disposlgões em contrário.
Gabinete do Prêaldênte da Cãnara üuniclpal ale câçu, aos 1.9 (deze￾nove) dias do mês de feverej.ro de 1.993.
VEBEacio
P idente
RESOLVE 3

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