| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | Constitui, conforme o disposto no Requerimento n9 56/93, uma Comissão Parlamentar de imquerito CP I . |
| native_id | 5267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i
*.g
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISL.àTIVO
CÀMARA MUNICIPAL DE CAÇU
P0RTARTA nS008/93
Constitui, conforme o disposto no
Requerimento n9 56/93, uma Comissão Parlamentar de I nquóri to-CP I .
O PRESIDEI{TE DA CÂilARA,,IUilICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas a
tribuições legais e regimentais, especialmente o Art. 19 da Lei Orgãnica do
Muni cípi o de CaÇu e:
Considerando que o Art. 58, § 39, da constituiÇão Federal dã plenos poderes
as Comissões Parlamentares de Inquárito, uma vez solicitada por um terço
dos membros que compoem a Camara Municipal;
Considerando que a missão do Poder Legislativo, por forÇa das disposições
constitucionais está ligada à sua responsabil idade polÍtica de vigilãncia
sobre os fatores que contribuem para que a mãquina do Município não seja
objeto de negligôncia, desonestidade, incompetãncia, desmandos e prepotência;
Considerando, enfim, o que solicita o Requerimento ng 56, de 18 de março de
1993, desta Cãmara Municipai.
RESOLVE:
Constituir uma Comissão Parlamentar de Inquêrito-CPI, composta pelos seguintes Vereadores:
I - Sérgio Cândido de Castro;
II - José Carlos Faria;
III - Olivino Rodrigues de Queiroz;
IV - Pedro Nelson Barbosa;
V - Yaldelicio Fernandes de Souza.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, ficarã incumbida de apurar as irregularidades dispostas no Requerimento n9 56/93, pelo prazo de 180 (cento e oiten
ta) dias para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
PUBLIQUE-SE E CUi,IPRA-SE:
s*. g
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISL.ÀTIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Dado e passado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de CaÇu, aos 23
(vinte e três) dias do mãs de março do ano de 1993 (hum mil novecentos e noventa e três ).
Ve "tM,fu
--,/t/'