| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de licença a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências " . |
| native_id | 5271 |
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ESIADO DE COIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PORTÀRIA N9 23/93.
"Dispõe sobre concessão de
licenÇa a Servidora da Câmara Municipal e dá outras pro
vidências " .
O PRESIDENTE DÀ C.ÃtíÀRÀ }.IT'NICIPÀT DE CAçU, EStAdO dE GOiáS, USANdo de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Àrt. 1e - Conceder licença maternidade à Servidora IíÀRILDÀ RODRT
GtES DA SILVÀ SOt ZÀ, Coord.enadora de Seção de Serviqos Gerais,
da Câmara Municipal , referência CM-07.
Parágrafo único - A licença de que trata o artigo 14, desta Portaria, será de 120 (cento e vinte) dias, conforme os Artigos 79,
inciso xvIII, da Constituição FederaL, 95, inciso X, da Constituição Estadual e 71, da Lei Municipal no 706190.
Art. 2a - Esta Portaria entra en vigor na data de sua publicação, com efêito retroativo a partir de 29 de outubro de 1993.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
GàBII{ETE DO PRESIDENTE DÀ CÂT'ÀRÀ I{UIÍICIPAI, DE CAçU, AOS 09 (NOve) dias do mês d.e novembro de 1993 (hum nil- novecentos e noventa e três) .
Ver{, I
res