| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 37 DO REGIMENRO INTERNO, ESPECIALMENTE O INCISO XXX, E... |
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ESIADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PORTARIÀ NA 25193
o PRESTDENTE DA cÂüARÀ ríIrNrcrpAL DE cAçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que the confere o Art. 37 do Regimento Interno, especj-almente o inciso XxX, e,
CONSIDERANDO que, a remuneração dos Deputados Estaduais se encontra congeJ-ada;
RESOLVE:
Art. la - Nos termos do art. 60, inciso XIII, alinea b, da Lei
orgânica do Município, fixar a remuneração do maior escalão da
Câmara Municipal , em cj-nco vezes a menor remuneração paga pela
municipalidade.
Àrt. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1o de setembro de 1993.
Gabinete do Presidente da Câmara ltunicipal de Caçu, aos 30 (tri4
ta) dias do mês de novembro de 1993 (hum mi1 novecentos e noven
ta e três ) .
Ve Àimar os
Presidente -