| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | Constitui, conforme o disposto no Requerimento nº 13/92, uma Comissão Especial de Inquérito-CEI. |
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ESTADO DE GOIÂS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTARIA N9 006/92
Constitui, conforme o disposto
no Requerimento nQ L3/92, uma
Comissão Especial de Inquérito-CEI.
O PRESIDENTE DÀ CÂI.ÍARÀ Tfi'NICIPÀI DE CÀçU, EStAdO dC GOiáS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmen
te o Art. 19 da r,ei(da lei) orgânica do Municipio de Caçu e:
Considerando quê o Àrt. 58, § 34, da Constituição Federal dá
plenos pod.eres as Comissões especiais de inquêrito, uma vez
solicitada por um terÇo dos membros que compôem a Cãmara Municipal;
Considerando que a missão do Poder Legislativo, por força das
disposições constitucionais está ligada à sua responsabilida
de polÍtica de vigilância sobre os fatores que contribuem pa
ra que a máquina do Ir4unicÍpio não seja objeto de negligência,
desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência;
Considerando, enfim, o que solicita o Reguerimento no 13, de
07 de maio de 1992, desta Câmara lrlunicipal .
RESOLVE:
Constituir uma Comissâo Especial de Inquérito-CEI, composta
pelos seguintes Vereadores:
I - Presidente - PÀCÍFICO I,EÀL DÀ SILVA
II - Vice-Presidente - SAID BIREI{E GUITiÀRÃES
III - Secretário - CLÀt DECI SEIrERINO DÀ SILVÀ
IV - 1A Suplente - ODOÀIIO ÀNCEIIiO DE FREITÀS
Y - 2A Suplente - PEDRO NELSON BÀRBOSA
A Comissão Especial de Inquérito, ficará incumbida de apurar
as irregularidades dispostas no Requerimento no L3/92, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias para apresentarem o relatório de
seus trabalhos.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
C.ÀMARA MUNICTPÀL DE CAÇU
PUBLIQUE-SE E CI'üPRÀ-SE:
Dado e passado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Caçu, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 1992 (hrm
mil- novecentos e noventa e dois).
VILSONIL RODRTGT'ES DE OLIVEIRÀ
- Presidnete -
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