| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de licença a Servidora da Câmara Municipal e da outras providencias. |
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e
ESTÀDO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÀMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTARIA ilS OO8/92
Dispõe sobre concessao de licenÇa
Servidora da Cámara Municipal e
outras providilncias.
0 PRESIDETITE DA CÂllÂRA ttUilICIPAI- DE CÂçU, Estado de Goiàs, usando de suas atri
bui çóes l egai s,
RESOLVE:
Art. 19 - Conceder licenÇa maternidade a Servidora ZILDA SEVERIT{A FERREIRA DE
PÂUú, Chefe de Divisáo de Técnica Legislativa, referencia CM-06.
Parãgrafo único - A l'icenÇa de que trata o artigo lq, desta Portaria, sera de
120 (cento e vinte) dias, conforme o Art. 79, inciso XVIII da Constituiçao Federal , o Art. 95, inciso X da Const'ituiÇáo Estadual e o Art. 71, da Lei Munic'i
pal nQ 706/90.
Art. 29 - Esta Portarja entra em vigor na data de sua pub)icaÇá0, revogadas as
disposiçries em contrári o.
GABII{ETE M PRESIDEIITE DA CÃI{ÂRA IIUI{ICIPAL DE CÂçU, AOS 10 (dCZ) diAS dO MES
de julho do ano de 1992 (hum mil novecentos e noventa e dois).
Ver. VILSONIL RODRIGUES DE 0LMIRÂ
- Pres idente -
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dã