norma nº 44/2025

PORTARIA № 044/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
“Designa Servidor em substituição 
para exercício de função gratificada 
de SECRETARIA, concede vantagem, 
e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a previsão do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1952-2014;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica designada a Servidora ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, ao exercício da função gratificada 
de SECRETARIA, definida na Lei n⁰ 1952-2014, durante o período de gozo de 
férias regulamentar da Servidora JUCIVANDA APARECIDA MAIA, pelo prazo de 
dez dias.
Art. 2⁰. Em razão da designação do artigo anterior, fica concedida gratificação 
nos termos do artigo 16-C, inciso II, da Lei n⁰ 1952-2014, proporcional ao prazo 
de substituição da servidora, por 10 (dez) dias.
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 17 de março de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 17/03/2025.
Secretaria Geral