| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | OI PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E... |
| native_id | 5287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
{
.a
e
ESTÀDO DE GOIÁS
POOER LEGISLATIVO
CÂMÀRA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTÀRIÀ NO046/91
O PRESIDENTE DÀ CÂüÀRÀ IIíT'NICIPÀL DE CÀçU, EStAdO dE GOiáS, NO
uso de suas atribuiÇões tegais, e:
Considerando solicitação de estudantes do Co1égio l,Í:nicipa.1 Deputado Costa Lima, da cidade de Caçu, em audiência realizada
nesta data, na sede ilesta Egrégia Casa de Leis a propósito
da vj-abilização de pagamento, por parte dos alunos a professo
res daquele estabelecimento de ensinoi
Considerando a deliberação do Plenário deste Poder no sentido
de se real-izar estudos sobre a legislação vigente sobre a matéria;
RESOLVE:
Designar o vereador aIOsÉ FÀRIÀ lÍulIES, Presidente da Comissão'
de Legislação, ,fustiÇa e Redação e Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Socia1 da Câmara llunicipa1 para realizar os devidos estudos e apresentar parecer no
sentido supra mencionado, para posterior encaminhamento de có
pias aos interessados, quais sejam: Direção do Co1êgio Munici
pa1 Deputado Costa Lj.ma e Secretaria I"lunicipal da Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Caçu.
PUBI,IOI'E-SE E CI'UPRÀ-SE:
Dado e passado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Caçu, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 1991
(hum mil, novecentos e noventa e um).
Vilsonil Rodrigues de Oliveira
- Presidente -
-1
ESTÀDO DE GOIÁS
POOER LEGISLATIVO
CÂMARA MUr.\lClPAL DE CÀÇU
PARECER
Em atendimento ao disposto na Portaria na 46/97, d,e 03/12/91,
do Senhor Presidente da Câmara Iulunicipal de Caçu, em face de
solicitaÇão verbal de alunos do Colégio Iulunicipal Deputado Cos
ta Lima, êm que manifestam a pretensão de oferecerem certa con
tribuição para remuneração especial de professor de matemática
para complementação de carga horária do corrente ano letivo,
passamos à anál-ise do teor da Iegislação municipal em vigor re
ferente ao assunto em pauta.
Nos termos da Lei nç 662/89, que dispõe sobre a li-beração de
cobrança de taxa de matricula nas escolas municipais de CaÇu,
,reportamos ao que reza o caput do artigo lo da citada lei: "o
acesso às escolas municipais de CaÇu passa a ser gratuito, sen
do vedado o PÀGÀI1ENTO COI,IPULSÓRIo de quaisquer taxas e a qualquer tÍtulo". Pelo termo CoMPULSÓRIo, segundo auré1io Buarque
de Holanda Ferreira, em seu respeitável dicionário, entende-se
"que obriga ou compele". Consequentemente, a Iei supra VEDA O
PÀGAMENTO OBRIGATÓRIO, mas não exclui a possj-bilidade de ofere
cimento de alguma forma de contribuição, o que fica êxpressamente esclarecido e confirmado no respectivo parágrafo único
da citada lei: "Àos pais ou responsáveis por matrÍcuLas de a1u
nos É r'aculrÀDo o oFERECTMENTo DE coNTRrBUrÇÃo coMUNrrÁRrA sem,
contudo, o caráter de obrigatoriedade " .
Para satisfazer à pretensão dos al-unos basta o aci-ma explicita
do. Contudo, vejamos o que dispõe também a lei na 8L2/9L, de
29 de abril de 1991 que, no parágrafo único do artigo 14, admite "o repasse dos respectivos ônus aos alunos, em parcelas
mensais quantas forem necessárias até o limite d9 1008 (cem
por cento) das despesas de manutenção dos respectivos cursos".
os cursos acima mencionailos são guaisquer cursos não inctuidos
no inciso XV do artigo 6o da Lei orgânica Municipal de caçu,
que foram determinados corno prioritárÍos e, portanto, gra'.ui-
ESTÀDO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
to, caindo estes cursos no caso abordado na 1ei anteriormente
mencionada.
Diante das consider.çà.= em epígrafe, nosso parecer, ressalva
do entendimento de ordem superior, nos termos dos dispositi -
vos analisad.os, conclui-se pelo seguinte:
As Leis municipais não proibem nenhuma forma de contribuição,
desde que voluntária, para qualquer curso mantido pela munici
palidade, mesmo aqueles considerados como prioritários, quais
sejam: pré-êscolar, qnsino fundamental e formação e capacitação de profesàores. No caso d.i cursos não incluÍdos dentre os
previstos na LOM como prioritári-os, a exemplo de contabilidade ou cientifico, a Prefeitura poderá cobrar não só matrÍcula
mas também toda e qualquer despesa da respectiva manutenção,
atê o limite de 1008, não podendo, entretante, auferir lucro.
É Nosso PARECER.
CÂMARÀ I{UNICIPAL DE
ano de 1991.
CAÇU, aos três dias do mês de dezembro do
José Faria
Ver r
.. .;
ESTADO OE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEÍ NE 662/89, DE 10 DE OI]TI'BRO DE 1989.
Dlsp6e sobro a Ilàeração do cc
brança de taL;a dê marrÍcula nag
escolas mrniclpals Ce ceç!u.
À c.Âr[ARÀ M,TNICIPAL !E cAçu, aplovou e eu sanciono a
seguinte lei r
. Art. la - O acesso às escolas mrurlci.pais de Cagu 1g:
sa a a'er gratuito, aendo vedado o paga&ento eonpulsórlo de
'
quatsquei tâxas ê a qualguer tÍtulo.
rtraágraf,o único - Àos paie ou regpdlsávêl,s por tratríc'ulae de alunos é facultado o oferecimento dê contribu!.ção t
ccmruritárl,a. 6eo. contudo. o carátor de obrl,galoriedade. Àrt. 2e - Eeta Let entrará em vàgor na data do au/a
publicaç8o, revogadaa ôs dislroslções em contrário.
FREITEIITRÀ IIIITNICIPÀL DE CItçU, Estado de Goiás, eír
10 do outrúro ds 1989.
úono
-t\
,4',lo;-...-.-- { 1'r';' àlt | ! \.,/
i
.:.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE CAÇU
Dispôe sobre i-rnplantação do
cursos.
À cÍ!l1-IL\ tÍJr{Icf,P,\L DE cÀçU, Estedo do co1ás, aprovou e eu sanciono. a segulrrte lel:
' ÀrL'. lÊ - fim atencllnento ao di sl':osto
fo Ls do art. 6e Cs Lei Orgânlca Co ltu::Icíplo c1c
o chefo do Poder f,xecutlvo lunlclpr:L autorLzado
tôr e manter cu:sos n5o inclusos nec dlsposlçõeg
)(V do cl,tado ürtigo.
no parágr,l
Ceçu, fica
a iryúan -
do inclgo
Parágrafo únlco - iim atencll.rronto ao dls1>octo I
neste artigo admltLr-se-á o ro!:asse dos respcctivos ônus .
aog alunos, en parcelas mên3aic quantas forqn ncccgsárlas a
té o llmlte de 10013 ( cem por cento) das d.cctrresas de nanutenção dos respectlvog cursos.
.t1rt. 2e - Esta lei entrará em vigor na data de
eua publlcação, revogadas as disposlções c'E: contrárlo.
IREFEI'IUI(À !{UI{ICIPIL DD CÀ$1 , iistado dc Oolá: ,
eItr 29 de abrll do 1991.
(u \L\d 1/t,'-,vu.,
.Í
'-l) -'
Li]I rÍ! .?À2,/91, Dri j|g t): .::r.11r, p: 1991.
(
jW"**À^--
§
.U\.\1rúr-