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norma nº 26/1990

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU DO ESTADO DE GOIÁS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...
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ESTADO DE GOIÁS
POOER LEGISLATIVO
CÀMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTARIÀ NO 42/90
o PRESIDENTE DA CÂUÀRÀ !,ITNICIPAL DE CAçU, Estado de Goi￾ás, usand.o de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Designar, a Comissão Especj-al de Estudos, composta pelos
VCTCAdOTES: JOSÉ FÀRIÀ NI]NES, VILSONIL RODRIGI'ES DE OLIVEIRA, GIL￾UÀR JOSÉ DE FREITÀS GT'IüÀRÃES, ODONIO ÀIÍCEIÀTO DE FREITAS B PÀCÍFI￾CO LEAI DÀ SILVÀ, para estudar a questão pertinente ao zoneamento'
de farmácias ê drogarias, especialmente no que diz respeito as l-êis
nps. 449186 e 497 /87 e o parecer da Procuradoria Juridica da Prefei
tura Municipal de Caçu.
Cumpre-se
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de dêzerüro do ano
de 1990 (hum mil, novecentos e noventa).
A--e
Ver. CI"AUDECI SEVERINO SILVÀ
- Preside e
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t!r/
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLAT]VO
CÂMARÀ MUNICIPÀL DE CAÇU
COMISSãO ESPECIÀL DE ESTIIDO§;
ExcelentÍsstno Senhor
Presialente da Câmara Munlcipal cle Cagu
Vereatlor Clautleci Severino tla Silva
N esâa I
Senhor Presitlente.
Em atendirnento ao tlisposto na portarta ne 42/90,-
de 14/72/9Oi que institulu a presente coalssão para.,cataalar a
qusstão perttnente Bo zoneanento tle farmáclas e drogarias, es
pecialrnente no que aliz respelto às lels 449/86 e 497/87 " op3
recer tlg Proeuraalorla Jurídica tta Prefettura Munieipal de Ca￾çui dataalo de 7 dle dezenbro eE curso. emltimoe o aeguinte!
PÂRECER:
I - ProJeto de levogação
So1 lcitação verbal clo Senhor Airnar Medeiros. ma￾nifestando o tnl,eresse de instalar uma nova farnácia na eltla￾de, enseJou o encanlnhamento de projeto de 1et do Chefe clo Po
cler Executlvo Munteipal . disponclo sobre a revogação das lelsr
slprar cou a Justtflcatlva cle qt.re tais lels eontratllzero oB tll
tames cla llvre concorrência, apregoaala pelo lnelso IV do arti
go 170 da Constttulção Fedleral.
Âo apreciar o proJeto, a Comissão de Rectagão :' e
Justiça enitiu parecer contrárlo à sua aprovação. Na Comissão
tle Edlucação.r: Saúile e Àsslstência Social . funeionando couo re
1ator. tlvemos a oportunialsde de conetatar que nenclonadas 1eú4.
tle fato, são por demats restritlvas, lnobstante âs conslderds
semos, em prlncíplo, justas. carecenclo tle nelhor attequação à
rea l ldatle cle Caçu.
CoE este espÍrtto ale allar o Justo ao possível .
propugnanos pela substituição tlo proJeto orlginâl por outro t
revoganilo aqueles lnstitutos Eunictpals, a1 terantlo-lhes o te￾or no que consid6raroos exeeaslvanente reatrltivo. E. dessa for
mê. o projeto orlginal foi para o arquivo, atendéntlo ao dlqqg
to no arttgo 97, en seu parágrafo ün1co. clo Eeglmento fnterno
da Cânara Munlcipal, e apresenta[oa outror que ss encontraen
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l!Í,/
ESTADO DE GOIÁS
POOER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
tranl tagão na Câmara.
0 novo proJeto propõe a redução de 5OO (qulnhel
toe ) para 3OO ( trezentos ) aetros tle rato tlistante tle wna far
nácia Já lnstalada ate outra nova. ampl ianilo de duas para cln
co as poss tbt I t ttacles de nudança de local ale uua farndcla Jd llcencÍatla e em funcioaamento. Âlén dos casog de retonada ilo
luóvel pelo locadlor ou ate catástrofe, o novo ploJeto aalniter
os segulntes casoss l- nudanga para prédlo prdprlo; 2- nudan
ça parâ prddlo tle tercelrosr observanclo a tttstâncla prevista
BBra a lnstalagão de estabelecimento novo; 3- Eudança en cum
prineato de tleci.aão Juitlcial.
Ero expetllenbe do ttla 10 do nês eto curso a Meeal
da Cânara cumprlu as formalldatles ale praxe encamlnhando ao
Chefe do Potler Executivo o resul taalo tlos trabalhos tla aemana
anterior, lnclusive a lnformação do arqulvamento tlo proJeto r
que dispunha sobrê a revogação dos uencionaalo8 lnstltutos 1e
gals.
2 - O Parecer tla Procuraalorla
 propósito de requerinento da Senhora l{eusa Apa,
recicla Dlas Medelros. sollcltando o coEpetente Alvará tle 1,1-
cença e Funcionamento de estabelecimento comercial vareJlstar
do rano ale proalutos farmacêutlcosr perfunes e cosmétieos, o
alouto Procuratlor Jurítlico tla Prefettura Municipal tle Caçu' Xl
nat Ferraz tle 011velra. en parecer do tlla ? do raês em curaoaa
nifeBtou que as TeLa 449/86 e 497 /87 rtolnarân-se obsoletas e
sen força legal con a promulgação da Constttutção Feileral eE
5 de outubro cle 1988"r invocanalo cono justificador ale sua as￾sertiva o tlisposto no inciso XIII alo artÍgo 5e e os lnclsos '
IV e VfII do artlgo 17O, amboa tla Carta Fetleral .
En que pese o concelto e a respei tabil idade tlo Se
nhor Procuraalor. pessoa ile nosaa elevatla adrotração. dllscorda￾nos. ilata venta, de sua afirnatlva, ben couo tanbéa da lndlcg
ção do aoparo constltucÍonal menclonado' especialuente no que
rliz respelto ao artlgo 5e. Salvo Juízo em contrárlo dos mals
ententlltlos, o artlgo en tel.a não ttl z respei to à natérla aqut
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enfocaalat ( conerclal i zação de produtos )r Eas s1n dos alireitos
da peesoa hunana. Tanto assln que se fundamentau. o arttgo e
respectlvos inclaos. na Deelaração Anericana dos mreltos e
Deveres do Homen. aprovada pela Conferêneia panamerieana ale 2
ile nalo de 1948i e na Declaração Untversal alos Di.rêttos alo ho
r.emi aprovada pela Âesembr di.a Geral das Naçães Ilnldas. enz aI
dezeubro de 194 8. Â pessoa .i urÍdlca-empresa não se confunde I
com a pessoa fístca titular ilos atireltos prescritos no artlgo
59 e seus lncisos,
0 artigo 17g e seu lnciso fV, à prlnelra vlsta e
isoladanente consltlerados, podeE nos lncluzlr às conclusões es
tsnpedis lto Parêce! tla Proeuradorla JurÍdica da Prefei tura. Qq
tretanto. ao analisar o latlo eoclal da questão. chega-se a
conclusões un pouco tlt f erenc i ailss. Senão veJamos I o próprlo ca
put do artlgo en estualo dlz que "a orilem econômica (...1ten
por fln asaegurar a totlos existêncla digna, conforme os allta￾nes ala Justtça social". 0 lnclso fII do mesmo artlgo tratada
função social ala proprlêdâder ênquanto o lnclso V fala da tle￾fesa do consuroldor. E sobre iaso veJamos o que diz o Jurisb e
professor Josd Âfonso da Sllva, em seu Curso de Dlreito Cons￾tltuclonal Posltlvo, príg. 682. ao aboralar a proprledade dos
tens que serveu ilireteoente ao sustento clog trabelhadores. tats
cono alinentosr roupas. aloJanentoa. etc." (Por etc, pode-se
ententler tanbérn medleanentos). Enslna o meetre:
"Â função soclal desees bens consiste preelsauen
te na sua aplicaeao lmedlata e dlreta na satisfaçao das neces
sltlatles humanas primárias. o que vale itizer que se destinan à
vlda humana. Dieso decorre que sejam preallspostos à aquislção
ale totlos cotr a Ealo! poseibtlidade possívelr o que justifica
atá a intervenção tlo Estatlo (aq.ul enentendiilo cono o Potter P[
blico) no douínio da sua clistribulção. de modo s propieiar a
realizaçao ampla de sua funçáo soctal . X este é uro prlncípto
que se superpõe mesmo ao da inlciativa privailar'.
Âlnda a propdsl to cta proprl edlatle prt vatla .,e tt a
função social da proprlealade, (art. lTOr fI e III). aiz o pro
a
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fessor Josd Afonso tla Sllva (op. cit. páes. 239/40)i "os prln
cÍplos cla oralen econônica são preordenaalos à vista da realiza
ção de seu fiu: assegurar a todos extstêncta digna, conforn e
os ditanes da justlça soclal". E mais adÍante: "Cotr aa novas
tlisposições a Conetituição dd aincla Erâlor razão a Pontes al e
Mirancla, quanalo eE,creve q ue às 'l el s é q ue conpe te regul ar o
exercício e deflnlr o conteúdo e os limltes do direito de pro￾pri edade'r.
Enquanto o Senhor Procurador entende gue a nova
Constitulção tornou obeoletas aquelas 1e1s munj.ctpatBr enten￾ilenos divergen tenente, pols a nosso ve! a Carta atual refor￾çou os ditaroes daquelee lnstltutos munlclpais, ero Eu8 forma
mate recente tlo projeto subetituto. Els o:gue dlepõe o pari￾grafo úntco do arttgo 17gr "I assegurado a toalos o l1vre exer
cíclo tle qualquer atividade econôu1 ca (... ) ealvo nos casos
DT evistos en I elrr.
Tanbdn o inciso VfI do rnenclonaalo artlgo âmpara
a lei tlo zoneanento. ao pregar a "redução das cleslgualdades
regionais e socials". É tanb dn lsao gue pretentle a le1 truni￾clpâl. amparada ainda pelo artigo 1.82 da Carta Magna r "A po￾líttca de desenvolvluento urbano, executada pelo Poder Púbf1-
co Muni cipal , conforne tliretrizes gerais fixadas en 1el. tem
poe obJettvo ordenar o pleno aleaenvo l vtEento alas funçoes eocl
ais da cidade e garantir o ben-estar tle seus habltantesrr.
O arguuento do Senhor Procurador ao cltar o ln￾clso Vf If do artigo 1?Or que prevê a 'rbusea do pl eno eDpr(ryo rt
não eetard prejutlicaalo coa a locallzação dle farmácÍa da ci.da￾de. Âo contrárlo, Id talvez até proporcione mals empregoe.
Para conclulr nosaa aborfragen sobre o parecer da
Procuratloria Jurídlca tla ?refeltura. mani fes tano-rloa contra 
-
rlanente ao enunciatlo do titular claquele drgão. §egundo o que
"a observância das menclonadas 1eÍs uunicipais (... ) caracte￾riza uma afronta ao prlncfplo da hierarquÍa alas leis, onde
predonlna a l,ei Malor". Noesa discordâncla funtlamenta-se noE
disposi tivoa a nosso vêr satisfatorlanente elucldativos il os
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princíplos por nds tlefendldos. convencendo-noa de que cltaatas
lels não vên hem tletrlnento ao prescrito no boJo da Congtitu
ição Federal'rr cono quer o Senhor Procuratlor.
De nossa parte naala temos contra a lniclativa prl
vacla e à llvre concorrêncla. Âo contrdrio. as louvanos e d efen
denoa. Contutlo. o tnterease social cleve prevalecer. Em princÍ
pior a lel tle zonêanento de faroácia tem por fin dlrectonar o
estabelecimento de novos eEpreeBdtnentos clo setor tle farnácla
e drogaria na parte alta da eldade, aleeprovida tteste benefíc'lo,
Trata-se de uma região ji razoavelrnente ben servlcla. no setor
tle conércior por una varlável rede conerclal e ile servlgos,
contiudo carente no gênero farnacêutieo e outros estabeleclnen
tos ala área de saúde.
3 - f l esal ldaale do Âtentllmen to ao Petllclo
4 - neparo aio ato ilegal
Na eventualldade ale ter o Chefe do Poder Executl
vo deferlalo a pretensão da Senhora Neusa Aparecitla Dlas Medei
rosr acolhendo o Parêcer ala Procuratlorle. a nosao ver estará o
Senhor Prefeito praticando um ato ilegal . previsto no inciso
XIV (lo artigo 19 do Decreto-[e1 \s 20l/67, con lacursão nas
penas prevlatas nos parágrafos 1c ê 2e ilo mencionadto dlsposl￾tivo.
Eu se tratanalo do aspeeto cla )egalidadlei entende
mos que o atentllaento clo requerlnento tla Senhora Neusa Âpare￾cltla Dlas Ueileirog const,ltulrá tlegalÍtlade, tllante tlo acima ex
p os to.
Á ettuação parece-nos rnals grave âo constatamos
que o Sênhor Prefelto encalolnhou o proieto tle lel propo[do a
revogação das menclonatlas lels er antes mesEo de receber o pro
nunctanento fornal da Cânara Munlclpal , deu-se o atlvento clo 1n
feltz Parecer da Procuradorla Jurítlica. IIaJa vlata que o pare
cer alata do clia 7 cle clezenbror enquanto o Gablnete do Senhor
Prefelto eó reeebeu a comunlcação oficial da decieão do Poder
legislattvo no dia 10 do nês em eurao. caracterlzando absolu￾ta tndlferenQa aos trabalhos de un ?otler que, constltuclonal￾Eeater teln a conpetência leglslatlva,
,ta
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Segundo o professor Hely L,opes Meireles. em aeu
Dtreito Àtholnistrativo Braslleiro (15s etlição - pdC. 78)i "o
acirinietrador Búbllco está. em toda a sua attvlclaile funclo 
-
na1 , súJet to aos Eandanentos ila lei. e às extgênclas do ben￾comuu r e deles nao se potle afastar ou tlesviar. sob pena cl e
pratlcar ato lnvá] ltto e expor-se à responsabllidade dl8clplI
nar, etvtl e crlninâI, conforne o câBorro Assevera o profes￾sor: 'rNa atlnlnistração públlca não hd liberdade nem vontade
pessoal . Enquanto na aclministração particular é líclto fazer
tualo que a lel não proíbe, na adnlnlstração públtca só é per
ml tldo fazer o que a lei autorl 7,6rt. Dtz aincla o rnestre: rrÂs
'l eis atlninl s tra ti vas são. norualmente. dc orden pública. e
seus precel toa não poalem Ber deseumpritlos. neú rnesoo por a￾coralo ou vontaale conJunta de seus
! - Conclusão
que cle nossa parte procuranos
escl arecealores sobre a questão
apl l cadores e desttaatár:osr.
táo souente oferecer subsídloe
en tela. Â propósito. se .ião
Âo concluir oa presentes estualos. ressaltanos I
tomarnos as devldas precauqoesr poderá gerar sérios transtor
nos. com coneequêacias talvez irrepardvels. E para evitar pre
cipl taçoes e tl egal ltiatles. gue a) én de on êrar os cofres pú 
-
bllcos poderá ocasionar
envol vl tlaa, proponos 3
cons tranglnen tos de anbas as partes
I - Realtzação de um estutlo mals aprofunalatlo da
questao por ult consti tuclonalista ( talvez do Tribunal d e
Contas doe MunlcípÍos) para evitar qualquer
cli ciel com consequêacias lnprevlsíveisg
interpelaçao ju￾If - Cooo subsíallos aos estudos propostos suge￾rlnos o encanlnhaneDto alo parecer da Procuradoria Jurídicatla
Prefeitura e iles ta contribulçáo.
É O PÀRICXR.
an ara Muni ci.pal tle Caçu.
aos l4 dj.ag 990.
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Relato
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L
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Frei tas PacÍflco L. Silvâ
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