| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU DO ESTADO DE GOIÁS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... |
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ESTADO DE GOIÁS
POOER LEGISLATIVO
CÀMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PORTARIÀ NO 42/90
o PRESIDENTE DA CÂUÀRÀ !,ITNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, usand.o de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Designar, a Comissão Especj-al de Estudos, composta pelos
VCTCAdOTES: JOSÉ FÀRIÀ NI]NES, VILSONIL RODRIGI'ES DE OLIVEIRA, GILUÀR JOSÉ DE FREITÀS GT'IüÀRÃES, ODONIO ÀIÍCEIÀTO DE FREITAS B PÀCÍFICO LEAI DÀ SILVÀ, para estudar a questão pertinente ao zoneamento'
de farmácias ê drogarias, especialmente no que diz respeito as l-êis
nps. 449186 e 497 /87 e o parecer da Procuradoria Juridica da Prefei
tura Municipal de Caçu.
Cumpre-se
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de dêzerüro do ano
de 1990 (hum mil, novecentos e noventa).
A--e
Ver. CI"AUDECI SEVERINO SILVÀ
- Preside e
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLAT]VO
CÂMARÀ MUNICIPÀL DE CAÇU
COMISSãO ESPECIÀL DE ESTIIDO§;
ExcelentÍsstno Senhor
Presialente da Câmara Munlcipal cle Cagu
Vereatlor Clautleci Severino tla Silva
N esâa I
Senhor Presitlente.
Em atendirnento ao tlisposto na portarta ne 42/90,-
de 14/72/9Oi que institulu a presente coalssão para.,cataalar a
qusstão perttnente Bo zoneanento tle farmáclas e drogarias, es
pecialrnente no que aliz respelto às lels 449/86 e 497/87 " op3
recer tlg Proeuraalorla Jurídica tta Prefettura Munieipal de Caçui dataalo de 7 dle dezenbro eE curso. emltimoe o aeguinte!
PÂRECER:
I - ProJeto de levogação
So1 lcitação verbal clo Senhor Airnar Medeiros. manifestando o tnl,eresse de instalar uma nova farnácia na eltlade, enseJou o encanlnhamento de projeto de 1et do Chefe clo Po
cler Executlvo Munteipal . disponclo sobre a revogação das lelsr
slprar cou a Justtflcatlva cle qt.re tais lels eontratllzero oB tll
tames cla llvre concorrência, apregoaala pelo lnelso IV do arti
go 170 da Constttulção Fedleral.
Âo apreciar o proJeto, a Comissão de Rectagão :' e
Justiça enitiu parecer contrárlo à sua aprovação. Na Comissão
tle Edlucação.r: Saúile e Àsslstência Social . funeionando couo re
1ator. tlvemos a oportunialsde de conetatar que nenclonadas 1eú4.
tle fato, são por demats restritlvas, lnobstante âs conslderds
semos, em prlncíplo, justas. carecenclo tle nelhor attequação à
rea l ldatle cle Caçu.
CoE este espÍrtto ale allar o Justo ao possível .
propugnanos pela substituição tlo proJeto orlginâl por outro t
revoganilo aqueles lnstitutos Eunictpals, a1 terantlo-lhes o teor no que consid6raroos exeeaslvanente reatrltivo. E. dessa for
mê. o projeto orlginal foi para o arquivo, atendéntlo ao dlqqg
to no arttgo 97, en seu parágrafo ün1co. clo Eeglmento fnterno
da Cânara Munlcipal, e apresenta[oa outror que ss encontraen
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
tranl tagão na Câmara.
0 novo proJeto propõe a redução de 5OO (qulnhel
toe ) para 3OO ( trezentos ) aetros tle rato tlistante tle wna far
nácia Já lnstalada ate outra nova. ampl ianilo de duas para cln
co as poss tbt I t ttacles de nudança de local ale uua farndcla Jd llcencÍatla e em funcioaamento. Âlén dos casog de retonada ilo
luóvel pelo locadlor ou ate catástrofe, o novo ploJeto aalniter
os segulntes casoss l- nudanga para prédlo prdprlo; 2- nudan
ça parâ prddlo tle tercelrosr observanclo a tttstâncla prevista
BBra a lnstalagão de estabelecimento novo; 3- Eudança en cum
prineato de tleci.aão Juitlcial.
Ero expetllenbe do ttla 10 do nês eto curso a Meeal
da Cânara cumprlu as formalldatles ale praxe encamlnhando ao
Chefe do Potler Executivo o resul taalo tlos trabalhos tla aemana
anterior, lnclusive a lnformação do arqulvamento tlo proJeto r
que dispunha sobrê a revogação dos uencionaalo8 lnstltutos 1e
gals.
2 - O Parecer tla Procuraalorla
 propósito de requerinento da Senhora l{eusa Apa,
recicla Dlas Medelros. sollcltando o coEpetente Alvará tle 1,1-
cença e Funcionamento de estabelecimento comercial vareJlstar
do rano ale proalutos farmacêutlcosr perfunes e cosmétieos, o
alouto Procuratlor Jurítlico tla Prefettura Municipal tle Caçu' Xl
nat Ferraz tle 011velra. en parecer do tlla ? do raês em curaoaa
nifeBtou que as TeLa 449/86 e 497 /87 rtolnarân-se obsoletas e
sen força legal con a promulgação da Constttutção Feileral eE
5 de outubro cle 1988"r invocanalo cono justificador ale sua assertiva o tlisposto no inciso XIII alo artÍgo 5e e os lnclsos '
IV e VfII do artlgo 17O, amboa tla Carta Fetleral .
En que pese o concelto e a respei tabil idade tlo Se
nhor Procuraalor. pessoa ile nosaa elevatla adrotração. dllscordanos. ilata venta, de sua afirnatlva, ben couo tanbéa da lndlcg
ção do aoparo constltucÍonal menclonado' especialuente no que
rliz respelto ao artlgo 5e. Salvo Juízo em contrárlo dos mals
ententlltlos, o artlgo en tel.a não ttl z respei to à natérla aqut
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enfocaalat ( conerclal i zação de produtos )r Eas s1n dos alireitos
da peesoa hunana. Tanto assln que se fundamentau. o arttgo e
respectlvos inclaos. na Deelaração Anericana dos mreltos e
Deveres do Homen. aprovada pela Conferêneia panamerieana ale 2
ile nalo de 1948i e na Declaração Untversal alos Di.rêttos alo ho
r.emi aprovada pela Âesembr di.a Geral das Naçães Ilnldas. enz aI
dezeubro de 194 8. Â pessoa .i urÍdlca-empresa não se confunde I
com a pessoa fístca titular ilos atireltos prescritos no artlgo
59 e seus lncisos,
0 artigo 17g e seu lnciso fV, à prlnelra vlsta e
isoladanente consltlerados, podeE nos lncluzlr às conclusões es
tsnpedis lto Parêce! tla Proeuradorla JurÍdica da Prefei tura. Qq
tretanto. ao analisar o latlo eoclal da questão. chega-se a
conclusões un pouco tlt f erenc i ailss. Senão veJamos I o próprlo ca
put do artlgo en estualo dlz que "a orilem econômica (...1ten
por fln asaegurar a totlos existêncla digna, conforme os alltanes ala Justtça social". 0 lnclso fII do mesmo artlgo tratada
função social ala proprlêdâder ênquanto o lnclso V fala da tlefesa do consuroldor. E sobre iaso veJamos o que diz o Jurisb e
professor Josd Âfonso da Sllva, em seu Curso de Dlreito Constltuclonal Posltlvo, príg. 682. ao aboralar a proprledade dos
tens que serveu ilireteoente ao sustento clog trabelhadores. tats
cono alinentosr roupas. aloJanentoa. etc." (Por etc, pode-se
ententler tanbérn medleanentos). Enslna o meetre:
"Â função soclal desees bens consiste preelsauen
te na sua aplicaeao lmedlata e dlreta na satisfaçao das neces
sltlatles humanas primárias. o que vale itizer que se destinan à
vlda humana. Dieso decorre que sejam preallspostos à aquislção
ale totlos cotr a Ealo! poseibtlidade possívelr o que justifica
atá a intervenção tlo Estatlo (aq.ul enentendiilo cono o Potter P[
blico) no douínio da sua clistribulção. de modo s propieiar a
realizaçao ampla de sua funçáo soctal . X este é uro prlncípto
que se superpõe mesmo ao da inlciativa privailar'.
Âlnda a propdsl to cta proprl edlatle prt vatla .,e tt a
função social da proprlealade, (art. lTOr fI e III). aiz o pro
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fessor Josd Afonso tla Sllva (op. cit. páes. 239/40)i "os prln
cÍplos cla oralen econônica são preordenaalos à vista da realiza
ção de seu fiu: assegurar a todos extstêncta digna, conforn e
os ditanes da justlça soclal". E mais adÍante: "Cotr aa novas
tlisposições a Conetituição dd aincla Erâlor razão a Pontes al e
Mirancla, quanalo eE,creve q ue às 'l el s é q ue conpe te regul ar o
exercício e deflnlr o conteúdo e os limltes do direito de propri edade'r.
Enquanto o Senhor Procurador entende gue a nova
Constitulção tornou obeoletas aquelas 1e1s munj.ctpatBr entenilenos divergen tenente, pols a nosso ve! a Carta atual reforçou os ditaroes daquelee lnstltutos munlclpais, ero Eu8 forma
mate recente tlo projeto subetituto. Els o:gue dlepõe o parigrafo úntco do arttgo 17gr "I assegurado a toalos o l1vre exer
cíclo tle qualquer atividade econôu1 ca (... ) ealvo nos casos
DT evistos en I elrr.
Tanbdn o inciso VfI do rnenclonaalo artlgo âmpara
a lei tlo zoneanento. ao pregar a "redução das cleslgualdades
regionais e socials". É tanb dn lsao gue pretentle a le1 truniclpâl. amparada ainda pelo artigo 1.82 da Carta Magna r "A políttca de desenvolvluento urbano, executada pelo Poder Púbf1-
co Muni cipal , conforne tliretrizes gerais fixadas en 1el. tem
poe obJettvo ordenar o pleno aleaenvo l vtEento alas funçoes eocl
ais da cidade e garantir o ben-estar tle seus habltantesrr.
O arguuento do Senhor Procurador ao cltar o lnclso Vf If do artigo 1?Or que prevê a 'rbusea do pl eno eDpr(ryo rt
não eetard prejutlicaalo coa a locallzação dle farmácÍa da ci.dade. Âo contrárlo, Id talvez até proporcione mals empregoe.
Para conclulr nosaa aborfragen sobre o parecer da
Procuratloria Jurídlca tla ?refeltura. mani fes tano-rloa contra
-
rlanente ao enunciatlo do titular claquele drgão. §egundo o que
"a observância das menclonadas 1eÍs uunicipais (... ) caracteriza uma afronta ao prlncfplo da hierarquÍa alas leis, onde
predonlna a l,ei Malor". Noesa discordâncla funtlamenta-se noE
disposi tivoa a nosso vêr satisfatorlanente elucldativos il os
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princíplos por nds tlefendldos. convencendo-noa de que cltaatas
lels não vên hem tletrlnento ao prescrito no boJo da Congtitu
ição Federal'rr cono quer o Senhor Procuratlor.
De nossa parte naala temos contra a lniclativa prl
vacla e à llvre concorrêncla. Âo contrdrio. as louvanos e d efen
denoa. Contutlo. o tnterease social cleve prevalecer. Em princÍ
pior a lel tle zonêanento de faroácia tem por fin dlrectonar o
estabelecimento de novos eEpreeBdtnentos clo setor tle farnácla
e drogaria na parte alta da eldade, aleeprovida tteste benefíc'lo,
Trata-se de uma região ji razoavelrnente ben servlcla. no setor
tle conércior por una varlável rede conerclal e ile servlgos,
contiudo carente no gênero farnacêutieo e outros estabeleclnen
tos ala área de saúde.
3 - f l esal ldaale do Âtentllmen to ao Petllclo
4 - neparo aio ato ilegal
Na eventualldade ale ter o Chefe do Poder Executl
vo deferlalo a pretensão da Senhora Neusa Aparecitla Dlas Medei
rosr acolhendo o Parêcer ala Procuratlorle. a nosao ver estará o
Senhor Prefeito praticando um ato ilegal . previsto no inciso
XIV (lo artigo 19 do Decreto-[e1 \s 20l/67, con lacursão nas
penas prevlatas nos parágrafos 1c ê 2e ilo mencionadto dlsposltivo.
Eu se tratanalo do aspeeto cla )egalidadlei entende
mos que o atentllaento clo requerlnento tla Senhora Neusa Âparecltla Dlas Ueileirog const,ltulrá tlegalÍtlade, tllante tlo acima ex
p os to.
Á ettuação parece-nos rnals grave âo constatamos
que o Sênhor Prefelto encalolnhou o proieto tle lel propo[do a
revogação das menclonatlas lels er antes mesEo de receber o pro
nunctanento fornal da Cânara Munlclpal , deu-se o atlvento clo 1n
feltz Parecer da Procuradorla Jurítlica. IIaJa vlata que o pare
cer alata do clia 7 cle clezenbror enquanto o Gablnete do Senhor
Prefelto eó reeebeu a comunlcação oficial da decieão do Poder
legislattvo no dia 10 do nês em eurao. caracterlzando absoluta tndlferenQa aos trabalhos de un ?otler que, constltuclonalEeater teln a conpetência leglslatlva,
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Segundo o professor Hely L,opes Meireles. em aeu
Dtreito Àtholnistrativo Braslleiro (15s etlição - pdC. 78)i "o
acirinietrador Búbllco está. em toda a sua attvlclaile funclo
-
na1 , súJet to aos Eandanentos ila lei. e às extgênclas do bencomuu r e deles nao se potle afastar ou tlesviar. sob pena cl e
pratlcar ato lnvá] ltto e expor-se à responsabllidade dl8clplI
nar, etvtl e crlninâI, conforne o câBorro Assevera o professor: 'rNa atlnlnistração públlca não hd liberdade nem vontade
pessoal . Enquanto na aclministração particular é líclto fazer
tualo que a lel não proíbe, na adnlnlstração públtca só é per
ml tldo fazer o que a lei autorl 7,6rt. Dtz aincla o rnestre: rrÂs
'l eis atlninl s tra ti vas são. norualmente. dc orden pública. e
seus precel toa não poalem Ber deseumpritlos. neú rnesoo por acoralo ou vontaale conJunta de seus
! - Conclusão
que cle nossa parte procuranos
escl arecealores sobre a questão
apl l cadores e desttaatár:osr.
táo souente oferecer subsídloe
en tela. Â propósito. se .ião
Âo concluir oa presentes estualos. ressaltanos I
tomarnos as devldas precauqoesr poderá gerar sérios transtor
nos. com coneequêacias talvez irrepardvels. E para evitar pre
cipl taçoes e tl egal ltiatles. gue a) én de on êrar os cofres pú
-
bllcos poderá ocasionar
envol vl tlaa, proponos 3
cons tranglnen tos de anbas as partes
I - Realtzação de um estutlo mals aprofunalatlo da
questao por ult consti tuclonalista ( talvez do Tribunal d e
Contas doe MunlcípÍos) para evitar qualquer
cli ciel com consequêacias lnprevlsíveisg
interpelaçao juIf - Cooo subsíallos aos estudos propostos sugerlnos o encanlnhaneDto alo parecer da Procuradoria Jurídicatla
Prefeitura e iles ta contribulçáo.
É O PÀRICXR.
an ara Muni ci.pal tle Caçu.
aos l4 dj.ag 990.
r
Relato
rt
L
a
Frei tas PacÍflco L. Silvâ
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