| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 530 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2 Autoriza a abertura de créditos eu-! plementares, para o fim que especifi ca. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Kunicipal de Caçu, Estado de Goiás, ! aprovou e su sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kunicipsl autorizado a, medi ante decreto, abrir, no corrente exercício, créditos suplementares' até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada ne Lei lmici pal nº 178, de 15 de dezembro de 1978, para reforço de diversss do- tações orçamentárias. Art. 28 - Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão! cobertos com recursos disponíveis, na forma do art, 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 3º = Esta lei entrará em vigor na date de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goigs, em 20 de dezem bro de 1979.