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norma nº 206/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id530

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2
Autoriza a abertura de créditos eu-!
plementares, para o fim que especifi
ca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Kunicipal de Caçu, Estado de Goiás, !
aprovou e su sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kunicipsl autorizado a, medi
ante decreto, abrir, no corrente exercício, créditos suplementares'
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada ne Lei lmici
pal nº 178, de 15 de dezembro de 1978, para reforço de diversss do-
tações orçamentárias.
Art. 28 - Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão!
cobertos com recursos disponíveis, na forma do art, 43, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º = Esta lei entrará em vigor na date de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goigs, em 20 de dezem
bro de 1979.

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