norma nº 50/2025

PORTARIA № 50, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“Prorroga a Portaria n⁰ 24, de 7 de 
janeiro de 2025, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz 
Oliveira Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n⁰ 24, de 7 de janeiro de 2025, e 28, de 
21 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação formulado pela referida Comissão;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Prorrogar a vigência da Portaria n⁰ 24, de 7 de janeiro de 2025, até 30 
de abril de 2025.
Art. 2⁰ Em decorrência da referida prorrogação, fica prorrogada a vantagem 
estabelecida no artigo 1⁰, incisos V e VI, da Portaria n⁰ 28, de 21 de janeiro de 
2025, até 30 de abril de 2025.
Art. 3⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 27 de 
março de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 
27/03/2025.
Secretaria Geral