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norma nº 5/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para firmatura de convênio entre a Câmara Municipal de Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
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Poder LegÍslolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Dispõe sobre autorização para firmatura
de convênio entre a Câmara Municipal de
Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
autorizada a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Caçu e a disponibilizar a
esta um (01) servidor efetivo, sem nenhum ônus para a Câmara, nos termos do artigo
64, da Lei no 993/94, de 08 de junho de 1994.
Parágrafo único - No convênio deverá constar a anuência do
servidor disponibilizado, e a opção deste pela Íiliação ao regime de previdência.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo,
retroagindo seus eÍeitos a 1o de maio de 2009.
Art. 3o - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 06
dias do mês de maio do ano de 2009
Verea val Vieira
Pres ente
Vereador Jesusmar Nunes da silva
1 
o Secretário
Av. lldeÍonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fqx:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmarqcacu@dgmnet.com.br
Resolucão no 05, de 06 de maio de 2009.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas
atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a
seguinte RESOLUÇAO:

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