norma nº 208/1979

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 208, DE 24 DE DEZEMBRO DE
Dispõe sobre nova Tabela II-n/ Ano da !
Taxa de Licença para Localização e Fun-
cionamento ou Renovação, integrando o *
Código Tributário Municipal vigente e !
dá outras providências.
O PREFEIPO MUNICIPAL DE CAÇU:
Paço saver que & Câmars Municipal aprovou s eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída s nova tabela da Texa de licença pa-
ra Localização e Funcionamento ou Renovação, substituindo a tabela
anterior anexa à Lei Municipal nº 162, de 26 ãe dezembro às 1977 '
(Gógigo Tributário Municipsl de Caçu), que passa a ser assim oonfi
guradas:
=TABELA II = P/ANO=
Taxe de Licença Localize. e cionamento ou Reho .
01 - Bancos, seguros, financiamentos, investimentos, créditos,
boites, decorações, agência de vendas de autómáveis, jogos permiti
dos, postos de combustíveis, indústrias e lojes às granãe porte...
cecceorco cce rereo cosa svaresovooo 2506 salário de referência,
02 — Gerealistas, cinemas, clubes recreativos, magazines, jói-
as, Supermercados, casas de peças, armazéns, hospitais e farmácias
eee cerco coro» 220% Salário de referência.
03 - Loterias, bares, hotéis, casas de carnes e lojas de médio
porte, cersererrcrcarerocco cce soso. 100% salério do referência.
04 - Profissionais ãe nível universitário (libersl).....c..ves
inosiccate ss sra aa nisso scacsassos TOR malário do refórincia»
05 - Profissional de nível não universitário (liberal),.......
erre rerercorecercorcarrosos 40% salário de referência,
06 - Firma ou Sociedsãe de fato em caráter irregular. ...ccsevs
Ceesisicces cecscisss o acamuccoscoo COR BAZÓrIO: dO LiTETência,
Art. 2º = Ficam revogados os artigos 92, 93 e respectivos pará
grafos da Lei nº 162, de 26 de dezembro de 1977.
Cont
BE
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Continuação. ceseu
Art. 3º - Este lei entrará em vigor ns data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de dezem-
tro de 1979. (MAE da