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norma nº 11/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências.
native_id5325

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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ResoluÇão no 'tí. de 08 setembro de 2008.
Dispõe sobre a instituição do Programa
"Vereador Mirim" e dá outras
providências.
A MESA DA CÂmARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuições legais, fez
saberque a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resoluçâo:
Art. ío - Fica instituído no âmbito do Município de Caçu, o programa "Vereador Mirim",
com o objetivo geral de promover a interaçâo entre a Câmara Municipal de Caçu e a
escola, permitindo ao estudante compr€endêr o papel clo Legislativo Municipal dentro
do crntexto social êm que vive, contribuindo assim, para a Íormação da sua cidâdania e
o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art, 2" - O programa sêÉ implantado mediante a adesâo das escolas e a participação
da Sêcretaía de Educação do Município, do Conselho Tutelar e do Ministério Público
Estadual, e abrangerá os alunos que estêjam cursando da 58 a 9a séries.
Art. 30 - Constituem objetivos específicos do programa:
I - proporcioner a circulaÉo de informaçÕes nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Caçu;
ll - possibilitar aos alunos o a@sso e conhecimento dos Verêadores da Câmara
Municipal de Caçu ê as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
lll - realizar eleiÉo de Vereadores Mirins clentre os alunos na faixa etária de 09 (nove)
a 15 (quinze) anos, anualmente;
lV - favorêcêr atividades de discussáo ê reflexão sobre os problêmas da cidade de
Caçu que mais afligem a populaçáo;
V - proporcionar situaçóes em que os alunos, representados ou náo pelos Vereadores
Mirins, apresentem sugestôes para solucionar questôes da Cidade ou de detêrminados
grupos sociais;
Vl - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do programa
"Vereador Mirim" e apresentarêm sugestõês para o seu apêrfeiçoamênto.
Art. 40 - O programa será operacionalizado pelas seguintes condiçôes:
| - estabelêcimento de calendário das diversas escrlas para a ida da Câmara a ela,
como da escola à Câmara;
ll - planejamento das aüvidades;
lll - visita dos agentes do programa âs unidades escolares para orientar e avaliar a
receptividade do programa junto aos professores e alunos;
!V - promoção de atividades voltadas para os temas:
a ) história da Câmara Municipal de Caçu,
b ) apresentação dos Vereadores, Servidores e funcionamento da Câmara;
c ) tramitaçâo de proposiçÕês.
V - visita dos alunos à Câmara Municipal
de calendário previamente deÍinido;
Av. lldeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax
cNPJ 24.8 58. 7 2 2/000 l -40 -
ó4 ó5ó- 48e 42 - Centro - CEP 75813-000
ca cu@dgmnet.com.br
assistirem âs sessÕes ordinárias, dentro
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Poder Legislotivo
Camara Municipal de Caçu-GO
VI - realizaçâo de Sessão Especial com os Vereadores Mirins para diplomação dos
êleitos e entrêga de certificado dê participaÉo aos demais candidatos;
Vll - os Vereadores Mirins dêvêrão participar das reuniÕes plenárias da Câmara
Municipal de Caçu, semprê que possÍvel.
Art. 5o - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de têrcêiros, para apoio ê
execuçâo do programa, sempre que houvêr necessidadê de re@Írer a serviços
espêcializados.
AÍt. 6o - O Vereador Mirim êxerceÉ mandato de 01 (um) ano, período durante o qual
fará jus â ajuda de custo, represêntada pelo fomecimênto dê material escolar no inÍcio
do ano letivo ê lanche quando do comparecimento às sêssÕes da Càmara Municipal e
demais Sessóes pré+onvocadas para deliberação de assuntos afins.
Àft.7" - Os critérios para eleiÉo dos Vêreadores Mirins, posse e exercício do mandato
serão delinidos êm Regimento lntemo ou Regulamento próprio, por ato da Mesa
Diretora.
Art. 8o - As despesas deconêntes desta Rssolução conêrão por conta de vêrbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 90 - Fica dêtêrminado à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, para que
proceda o envio de ópia desta RêsoluÉo à Secretaria dê Educação do Município, à
todas as Escolas estabelecidas neste Município, ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público Estadual.
Art. í0 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Gabinete da Prcsidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de setembro de 2008.
18 Secretária
Av. lldelônso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@,dgmnet.com.br
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