| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
| native_id | 5326 |
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Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestaÉo de serviços por tempo determinado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Càmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. ío - Fica a Câmara Municipal de CaW, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo EF-3, pelo prazo de 90 (noventa) dias. § 1'- A contrataÉo referida no caput do artigo anterior tem poÍ finalidade cobrir a licença-prêmio da servidora titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Caçu no período compreendido entre 01 de setembro a 29 de novembro de 2008. § 2o - A contratada fará jus à remuneração mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotaÉo orçamentária 01.031.0í00.2001 20080187 - 31901 1 (00) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigentê. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1o de setembro de 2008. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de setembro de 2008. or n lCa Presr Gurmaraes í a Secretária Av. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1j48e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.85 8.7 22/000I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Resolucão no 12. de 08 de setembro de 2008.