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norma nº 12/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado.
native_id5326

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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Dispõe sobre autorização para firmar
contrato de prestaÉo de serviços por
tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz
saber que a Càmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de CaW, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1'- A contrataÉo referida no caput do artigo anterior tem poÍ finalidade cobrir a
licença-prêmio da servidora titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara
Municipal de Caçu no período compreendido entre 01 de setembro a 29 de
novembro de 2008.
§ 2o - A contratada fará jus à remuneração mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotaÉo orçamentária 01.031.0í00.2001 20080187 - 31901 1 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigentê.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o de setembro de 2008.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
setembro de 2008.
or n lCa
Presr
Gurmaraes
í a Secretária
Av. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1j48e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.85 8.7 22/000I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Resolucão no 12. de 08 de setembro de 2008.

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