norma nº 209/1979

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FLS. 4ÚDO LIVRO 1 SH
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Ne DE DE DEZEMBRO DE
Autoriza o Poder Executivo a contra-
ter empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
O PREFEIZO DO MUNICÍPIO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e seguin
te lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execútivo autorizado p, em nome do Nu-
nicípio de Caçu, contratar financiamento com a Caixa Econômica Fe-
deral, recursos oriundos do Fundo de Apoio so Desenvolvimento Soci
el - FAS, no valor de 6.215,663 Obrigações Reajustáveisa do Tesouro
Nacionsl - ORIN, equivalente, nesta data, a G$ 1.512.581,60 (um mi
lhão, quinhentos e doze mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros s
sessenta centavos), destinado à aquisição de um trator pera coteta
e aterro senitário do Iixo urbsno e construção de guias e meio-fio
os.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fics o Po
der Executivo autorizado s utilizar parcelas do Imposto sobre Cir-
culação de Mercadorias - IOM, durante o prazo de vigência do con=!
trato de financiamento autorizado por estes lsi.
Art. 3º - OQ Poder Executivo consignará nos orçamentos anusl e!
plurisnusi do Mmicípio, durante o prazo que vier a ser estabeleci
ão para o financiamento, dotações suficientes à amortização do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento dests lei,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir ds data de sua pu
blicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposiçães em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DES CAÇU, Estado de Goiés, em 24 de dszem-
bro de 1979.