| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. |
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I
EATADO DE GOIÁS
PODER I.BGI§I.ATTVO
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RESoLUÇÂo No 0r, DE 26 DE FEVERETRo DE 1996.
Dispóe sobre a concessâo de diárias
desünadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNIC|PAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÂO:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Gaçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas a cobertura das despesas de
viagens a serviço do interesse público.
Art 2., - As despesas a que tÍata o artigo 10 desta lei, refere-se a hospedagem e
alimenLaçâo, durante a viagem e permanência no local de destino, independente de
prestaçáo de contias.
Art. 3o - As despesas com passagens ou combustlveis dependendo do caso, serâo
reembolsados pela Câmara, desde que apresentados os comprovantes devidamente
formalizados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após o rêtorno da viagem.
Art. 40 - No caso de viagens em velculos particulares, isto é, não pertencentes aos
Poderes Públicos Municipais, as mesmas, somente poderâo ser autorizadas após a
contratação do aluguel do veÍculo, em documento firmado entre o proprietário deste e
a Càmara Municipal.
§ 1o - Quando a locaçâo do veiculo for feita juntamentê com prêstaç
motorista, todas as despesas e riscos correráo por conta propn
REGISTRO
FLr§f-üDO LlvRo l{'.
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Rua Sena e Melo, 248 - Centto - Tclefo (062) 656-1348.
a do serviço do
EATADO DE GOIÁS
It'OITER LEGISLATIVO
Qàmeec üúsaicipel de Coç,t
§ 20 - Quando a locação for feita apênas com relação ao velculo, com o motorish
designado pela Câmara, as despesas com combustÍveis serão pagas pela
conúatantê, e em casos de acidentes automobillstico do velculo êste será recuperado
por conta da locatária.
Art. 5o - As viagens feitas a serviço da Câmara deveráo ser autorizadas em Portaria,
pelo Presidente do Poder Legislativo, quando deverá mencionar a quantidade de
diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 60 - As diárias referidas no artigo 'lo desta Resolução tem o seu valor fixado em
R$ 55,00 (cinquênta e cinco reais).
Art.70 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Sala das Sessões da Cámara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de fevereiro
de 1996
Ver. Valdelício Fernan
- Presidente -
Ver. S glo ândi
- 1o Secretá rio -
o
Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Tclcfone (062) 656- 1348.