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norma nº 3/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-07-01
Ementa"Fixa a remuneração dos Vereadores e a Representação do Presidente da Câmara Municipal de Caçu".
native_id5333

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texto integral #

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FLr
REGISTRO
OO LIVRO N.. Qg
cÂÇÚ 6 J-9b--r
EsraDo DE GotÁs
PODER LEGISLATIVO
"Flxa a remuneração dos
Vereadores e a Representação do
Presldente da Câmara Munlclpal de
Caçu".
O PRESIDENTE DA CÂTARA TUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara lrunlclpal de Caçu, Estado de Golás, aprovou e eu
promulgo a segulnte RESOLUCAO:
Art. í" - Flxa a remuneração dos Vereadores, para a leglslaturâ gue se lnlcla em
Oí {1-97, em 20o/e (vlnte por cento) da remunereção estabeleclda, em espácle,
pâre os Deputados Estaduâls, asslm dlstrlbuída: | - Perte Flxa, devlda mensalmente eem qualquer dependôncla, lgual a 50o/o
(clnquênta por oento) do total; ll - Parte Varlável, dependente do efeüvo compareclmento às s€saõ€s
ordlnárleo e partlclpeção nas votações, lgual a 30olo (trlnta por cento) do total;
lll - Pelo compareclmento às Sessóês Extraordlnárlas, atá o máxlmo de 03 (trâs)
seasõss remuneradas no mâ8, lgual a 2oo/o (vlnte por cento) do tota!;
lV - Quando não houver convocaçâo de Sessões Extraordlnárlas e nos períodos
de recesso do legislativo, o velor flxado no ltem lll será incorporado na parte
Flxa;
V - A remuneraçáo dos Vereadores em hlpótese alguma, @erá ultrapassar o
montante de 5% (clnco por cento) da recelta do tunlcíplo e 80% (clnquênta por
cento) da remuneragão do Prefelto.
^rt. 
? - Para os efeltoo deeta Resolução entende€ê como receltâ munlclpel o
somatórlo de todos os lngrêssos f,nancelros nos corfres do tunlcíplo, exceto:
| - a recelta de contrlbulçõee de servldores destlnades à conaUtulçáo de fundos
ou reaeryaa para o custelo de programas de prevldâncla e aoslstáncla soclâ|,
menüdos pelo Munlcíplo e desünados a seus servldores;
ll - operações de crádltoo;
lll - recelta de allenação de bens móvels ou lmóvels;
lV - transferônolas oriundas da União ou do Estado atravós de convônio ou não
para a reallzação de obras ou menutenção dê sêrvlços típlcos das atlvldades
daquelas eeferas de Governo.
AÉ. 30 - Flxâ a representação do Presldents da Câmara munlclpal êm 600/o
(clnquênta por cento) da sua remuneração, llmltada esta ao que perceber o
Prefelto, para a leglelaürftr quê se lnlcla em 01{1-97.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telef one (062) 656-1348
,1,
Câmara Municipal de Caçu
Resolução no 03, de O1 de julho de 1996.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
AÊ. 4" - Esta Resolução entrará em vlgor a partlr de 01 de Janêlro de 1997,
revogadas as dlepoo§ões em contrárlo.
Sala das Sessões da Câmara Munlclpal de Caçu, ao 01 dla do mâs de Julho de
1996.
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Rua Sena e Melo, 248-Cêntro.TeleÍone (062) 656-1348

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