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norma nº 3/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências.
native_id5338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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Estabelece a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal, cria cargos e
dá outras proüdências.
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A CÂMARA MTINICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. lo - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a seguinte Estrutura
Administrativa:
I - Gabinae e Assessoria da Presidência:
I - Departamento de Contabilidade;
2 - Düsão de Tesouraria;
3 - Assessoria Jurídica.
II - Secretaria Administrativa:
I - Secretaria;
2 - Auxiliar Adminisfrativo I;
3 - Auxiliar Administrativo II;
4 - Recepcionista;
5 - Motorista,
6 - Auxiliar de Serviços Gerais;
7 - Vigilante;
8 - Segurança.
III - Departamento de Apoio Parlamentar. AÍí 2 - Os Orgãos dispostos no artigo anterior passam a funcionar com o
desempeúo das anibüções seguintes:
I - Aos Órgõos de Assessofia à Presidência caberão:
1 - Depafiamento de Contabilidade:
a) orgamzar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao
registro e ao controle contábil e orçamentário;
Flua Joáo Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
Proieto de Resolução n" 0j /99. de 03 de maio de 1999.
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ESÍADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
b) executar a escrituração de liwos contábeis, atentando paÍa a
transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais,
para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
c) conferir e contabilizar os recebimentos e pagamentos, mantendo
rigorosamente em dia o confrole das contas bancilrias;
d) emitir, conferir, registrar e contolar empeúos, recibos, notas
fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contiíbil,
e) organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes e balanços,
acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas;
f) acompanhar e conferir a execução orçamentilria;
g) proüdenciar a suplementação de dotagão orçamentiária;
h) proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a
codificação, para controle e cumprimento do plano de contas; i) classificar e avaliar, despesas institucionais, segundo sua natureza,
mantendo prestações de contas, obedecendo a critérios legais, para
enüo a órgãos competentes; j) elaborar e manter demonstrativos de execução orçamentária,
balancetes e outros documentos, utilizando técnicas específicas de
contabilidade, para formalização de resumos contábeis;
k) efetuar ciilculos e reservas de fundos previstos de avaliações,
depreciações e amortizações;
l) elaborar demonstrativos mensais, trimesüais, semestrais e anuais
de despesas em geral;
m) contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar
suas docrrmentações;
n) contabilizar, sintética e analiticamente, os depósitos bancários
efetuados em conta do órgão, bem como as emissões de saque,
o) desempeúar oufras tarefas semelhantes.
2 - Divisão de Tesouraria:
a) ter sob sua guarda os n 'merários da Câmara;
b) efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e recolher o
restante em cofre ou agência banciíria oficial;
c) registar o moümento financeiro no liwo caixa ou segundo ouho
método ou criterio que a Câmara adotar;
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3
ESTADO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
d) apresentar mensalmente à mesa Diretora relatórios da
moümentação financeira do mês anterior;
e) registrar em liwo proprio títulos e valores sob sua guarda;
f) assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal;
g) fornecer os dados e documentos necessários ao Departamento de
Contabilidade para os fins deüdos;
h) realizar ouüas tarefas de interesse da Câmara, determinadas pelo
Presidente.
i) elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheques auxiliar nos
regisüos contábeis, fazer conciliação bancária montar e analisar
prestação de contas; j) conferir faturas, notas fiscais e outros documentos de natureza
contíbil;
k) desempeúar oufias tarefas semelhantes. 
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3 - Assessoria Jaildica:
a) defender emjuízo ou fora dele, em quaisquer instâncias, os direitos
e interesses da Câmara Municipal, ativa ou passivamente;
b) assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores, no
desempeúo de suas fungões adminisúativas ou legislativas;
c) elaborar pareceres jurídicos, quando o caso exigir, em
cumprimento do disposto na alínea anterior;
d) estudar, redigir e formalizar confratos, projetos de lei e outros
instrumentos e documentos de natureza jurídica que criem,
modifiquem e extingam direitos institucionais e na esfera jurídica,
e) participar de licitações promoüdas pelo órgão;
f) estudar a matériajurídica e de outra natureza, consultando código,
leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável;
g) ministrar documentos que envolvam aspectos jurídicos;
h) representar o órgão em qualquer área, acompaúando os processos
de acordo com a legislação pertinente;
i) proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba
ao Presidente da Câmara.
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Câmara Municipal de Caçu
II - Secretaria Administativa corrryete:
I - Secretaria:
assessorar a Mesa Diretora em seus fabalhos administrativos;
superintender os serviços de protocolo da Câmara Municipal;
autuar os processos objeto de deliberação das comissões e /ou do
Plenário;
d) assessorar a Mesa Diretora quando das Sessões Ordiniirias e
Exfaordinilrias da Câmara" inclusive law"ando ou lendo a Ata, se
houver solicitação pelo(a) Secretá,rio(a) da Mesa;
e) elaborar e expedir a correspondência e outros expedientes da Mesa
Dtetora;
f) adminisüar a conespondência recebida e encamiúar aos
Vereadores que lhes forem de direito, repassando as destinadas à
Mesa ou à Câmara, indistintamente:
g) cumprir ou executar os despachos da Mesa e zelar pelo
cumprimento dos respectivos pr.Lzos, dando ciência ao Presidente
da Mesa e/ou das Comissões, para as proüdências cabíveis;
h) promover, em nome do Presidente da Mesa, se por este delegado o
Poder, a convocação dos membros da Câmara, para realização de
Sessões Extaordinrírias e /ou Especiais;
i) superintender os üabalhos dos Auxiliares Administrativos I e II
motorista, da recepcionista, de serviços gerais, da ügilância e da
segurÍmça, encaminhando, as proüdências que se fizerem
necessárias; j) superintender os tabalhos do Departamento de Apoio Parlamentar;
k) proüdenciar, após aprovação em última votação, o documento
hábil para autógrafo de lei ou resolução;
l) executar outras tarefas atinentes à atiüdades do órgão, a exemplo
de arquivarnento de documentos e outras fi.rnções detemrinadas
pelo Presidente, em favor da Câmara.
2 - Aaxiliar Ádministativo I:
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ESTADo oE GolÁs
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
a) executar tarefas nas iíreas financeiras, orçâmentária, de material,
patrimônio, recursos humanos e outras ligadas as atiüdades meio e
fim do órgão;
b) auxiliar no confiole das atiüdades e tarefas da área especifica da
administração em geral;
c) participar de grupos de frabalho e comissões camerais;
d) participar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, na
coleta de dados e minutar documentos;
e) participar na elaboração de mapas, demonsüativos, levantamentos,
balanços e balancetes; Í) executartarefas de recebimento, registro, famitação, conservação e
arquivo de papéis e documentos;
g) executar trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e realizar
cá,lculos estatísticos e matemáticos;
h) operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e elefrônicos;
i) controlar regisüos em liwos, fichas e formulários; C
j) auxiliar nos processos licitatórios e nas aqúsições de materiais;
k) controlar o uso e o estado de conservação do material permanente e
equipamentos;
l) cadastrar os bens móveis e imóveis;
m) auxiliar nas tarefas específicas e inerentes ao almoxarife;
n) auxiliar e elaborar folhas de pagamentos;
o) colaborar na montagem de prestação de contas;
p) auxiliar nas tarefas inerentes à contabilidade;
q) desempeúar outras tarefas semelhantes.
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3 - Auxiliar Administrativo II: {
a) controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de
secretaria em geral;
b) rascunhar e redigir oficios, cartas, declarações, pareceres,
despachos, atas e oufros documentos;
c) relatar, imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e
equipamentos;
d) participar da elaboração de pesqüsas, levantamentos, tabulagão e
ciilculos estatísticos e matemáticos;
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ESTAOO OE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
e) reüsar e corrigir fiabalhos datilogníficos, listas, dados, notas e
documentos;
f) controlar e executar tarefas de recebimento, registro, framitação,
conservação e arqüvo de papéis e documentos;
g) súgerir medidas que üsem a simplificação dos trabalhos a
executar;
h) participar dn implantação e execução de normas, regulamentos,
planos, manuais e roteiros de serviços;
i) executar tarefas relativas à aquisição de material e confiole de bens
distribuídos a servidores e pessoͧ; j) examinar e controlar pedidos, e fornecimento de material;
k) realizar levantamentos do material inservível existente para fins de
baixa;
l) coordenar e confiolar as fichas de freqüência, cartões de poto e d
apurar o tempo de serviço de servidores; V
m) controlar, implantar e executar nonnas, regulamentos, manuais e
roteiros de serviços;
n) estudar processos relacionados com assuntos de administração g6x.--
geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem
necessáLrios;
o) controlar atividades e tarefas üárea de manutenção geral;
p) preparar e conüolar documentos relativos à admissão e rescisão de
nomeações;
q) controlar férias, licenças, afastamentos, abonos, faltas e alterações
salariais;
r) auxiliar nas tarefas ligadas ao contole de livros, reüstas, jornais,
periódicos e outras publicações;
s) prestar assistência técnica e üeinar ouüos auxiliaÍes menos
experientes,
t) receber, regishar e encaminhar documentos em geral;
u) registrar e distribuir documentos;
v) verificar e encamiúar documentos;
w) desempenhar outras tarefas semelhantes.
4 - Recepcianista:
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ESTADO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
a) atender ao público e prestar informações em geral;
b) acompanhar os üsitantes aos locais desejados;
c) receber, anotar e transmitir informações e recados internos e
externos para superiores, bem como completar as ligações
telefônicas para os mesmos;
d) receber, úansmitir recados e mensagens, anotando dados pessoais e
comerciais do interessado, prestando informações que se fizerem
necessários e guardando o deüdo sigilo;
e) arquivar documentos referentes ao servigo;
f) fazer e contolar o número de ligações urbanas e interurbanas
diiirias e mensais;
g) regstrar o tempo das ligagões interurbanas, anotando na ficha de
controle do órgão;
h) conferir a relação mensal, enüada pela Telegoiás, verificando se -/
foi efetuado algum interurbano particular; J
i) efetuarpequenos trabalhos datilográficos quando necessário; 'r j) saber informar a localização dos servidores;
k) promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitudes ç#Bí dos superiores;
l) desempeúar outras tarefas semelhantes.
5 - MoÍorista:
a) dirigir com documentação necessária, os veículos de passeio,
firgão ou similar, utilizados no fansporte de pessoas e/ou cargas;
b) manter o veiculo abastecido de combustível e lubrificante,
proüdenciando, quando necessário, o seu abastecimento;
c) completar água do radiador e verificar o grau de densidade e nível
de bateria;
d) verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o
sistema elétrico do veículo sob sai responsabilidade;
e) verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando os freios
quando em serviço;
f) executarpequenos reparos de emergência;
g) examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser
seguido para programar sua tarefa;
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6 - Auxiliar de Semiços Gerats:
a) varrer, lavar e encerar pisos;
b) limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
c) manter as instalações sanitiirias limpas;
d) limpar carpetes, lustres, lâmpadas, fechaduras;
e) efetuar o confiole dos gêneros alimentícios necessários ao prepÍIro
do lanche, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as noÍnas e instruções estabelecidas para obter melhor
aproveitamento e conservação dos mesmos;
f) manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de tabalho,
observando as normas e instruções, para prevenir acidentes;
g) entregar e receber pequenas encomendas e caÍtas;
h) controlar a enüada e saída de pessoas na repaÍição;
i) desempeúar outras tarefas semelhantes.
7 -Wgilante:
a) zelar pela ügilância do Prédio da Câmara Municipal, bem como,
de todas as suÍrs instalações, no período noturno;
b) Desempeúar ouüas tarefas semelhantes.
I - Segarança:
a) manter a segurança do Patrimônio da Câmara Municipal;
b) prestar em eventos oficiais da Câmara em locais diversos onde se
encontra bens sujeitos a furtos ou exüaüos, sempre que solicitado
pelo(a) Secretiírio(a) da Administração;
c) manter a ordem no recinto da Câmara;
d) desempeúar outras tarefas semelhantes.
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EsraDo DE GolÁs
PODER LEGISLATIVO
Câmara MuniciPal de Caçu
h) zelar pelo bom andamento da üagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solugão de qualquer anomali4 para
garantir a segurança dos passageiros;
i) respeitar as leis de trânsito e as ordens recebidas; j) recolher a garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou
terminar seu expediente de nabalho;
k) desempeúar oufas tarefas semelhantes.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
III - Ao Departamento de Apoio Parlamentar corrrpete:
a) assessorar os parlamentares municipais nos seus trabalhos nas
Comissões, particularmente nos estudos de proposituras em
aguardo de pareceres;
b) assessorar o Secretiírio da Comissão em rerurião ordinária e
extraordinária, inclusive lendo a Ata se solicitado;
c) acompanhar, diligentemente, os prazos de ramitação de projetos
nas Comissões, zelando pelo fiel çumprimento dos mesmos,
cientificando o respectivo Presidente para as proüdências
cabíveis;
d) assessorar os vereadores-relatores de processos nas respectivas
Comissões na elaboração dos deüdos pareceres;
e) assessorar o Presidente da Comissão na elaboração e
encamiúamento de expedientes para tramitação na Câmara ou
externâmente, quando for o caso e em nome da respectiva
Comissão.
f) desempeúar outas tarefas semelhantes.
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Art. 3'- Ficam criados os cargos dispostos no Anexo I, todos de proümento
em comissão e os no Anexo II, de provimento efetivo, classificados segundo
os símbolos correspondentes.
Art. 4' - Os vencimentos dos titulares dos cargos criados nos termos desta
Resolução serão os definidos em lei específica.
Art 5'- Os cargos efetivos constantes do Anexo II serão preenchidos após a
realização de concurso público, e nomeados por Portaria, conforme a
disponibilidade de vagas e conveniência da Adminisfração da Câmara
Municipal.
§ 1" - Os servidores nomeados mediante aprovação em concuÍso público, terá
seu tempo de serviço, anteriormente prestado ao Mrmicípio, computado para
fins de aquisição de direitos previstos nas Leis n's993194, de 27 dejaneiro de
1994 e 1005/94, de 08 dejunho de 1994.
§ 2' - Os cargos em comissão são de liwe nomeação e exoneração, e somente
serão preenchidos por estrita necessidade, por Portaria a critério da
hesidência.
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ESTAOO OE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munícipal de Caçu
§ 3' - O Servidor, nomeado para o cargo em Comissão, perceberá o.
vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que é titular, acrescido da
diferença enEe o valor da retribuigão do cargo em comissão e o valor do
vencimento do cargo efetivo.
Art 6' - Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação.
Art. 7'- A partir da data da nomeação dos aprovados em concurso público
para os cargos efetivos preüstos no anexo VII desta Resolução, ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n" 03194,
de 14 de setembro de 1994.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q )_dias do mês de
maio de 1999.
Vereador arães
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vereadora lvffiqhmíebida de Freitas
- lu Secretária -
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ESTAOO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
O presente hojeto de Resolução üsa o estabelecimento da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos, dando oufras proüdências.
Embora já exista uma Estrutura Adminisfrativa na Câmara, com o advento da
Emenda Constitucional n" l9l98, tornou-se necessária a adequação dos cargos
existentes aos ditames constitucionais.
Diante das exigências da Emenda Constitucional, ao invés de proüdenciar
üabalhosas e confusas alterações na Estrutura em ügor, foi de melhor alüte o
estabelecimento de uma nova, onde as distribuições dos órgãos e dos cargos
internos, bem como as suas atribuições, já ficaram de conformidade com as
disposições constitucionais ü gentes.
Com a enfiada em ügor desta Resolução ficarão revogadas as disposições
contrárias à mesma.
Face ao exposto acima, esperamos contar com a aprovação unânime dos digros
colegas Vereadores.
araes
PreS1dente￾V
vereadora ua.i" ffirida de Freitas
- lu Secretaria -
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ESÍAOO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara MuniciPal de Caçu
Projeto de Resolução n' 0ô ,p9, de rl3_de maio de 1999.
ANEXO I
Capacidade Requerida
Conhecimentos:
- Atividades Simples.
Até 3 meses.
Condicões Esoeciais de Provimen Dara os cargos de Receocionista
/
Conhecimentos EspecíÍicos
0l - Serviços auxiliares de adminisúaçáo geral;
02 - Curriculum vitae;
03-provase testes;
04 - prova prática de datilografia.
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Eryertêncios:
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ESTADO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n'-9199, de r),lde maio de 1999.
ANEXO II
Caoacidade Reouerida
Conhecimentos:
- Atividades Simples.
Eryertências
Até 3 meses.
Condicões Especiais de Provimento Dara os cârgos de Motorista
Conhecimentos Específicos
Em
0l - Serviços auxiliares de adminisfração geral;
02 - Curriculum vitae;
03-provase testes;
04 - Carteira Nacional de Habilitação Profissional.
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" 03 /99, de 0 à de maio de 1999.
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO III É
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Conhecimeníos:
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- Atividades Simples.
Eryeriências:
Até 3 meses.
Condicões Especiais de Provimento para os carqos deAuxiliar de
Servicos Gerais. Vieilante e Seguranca
Conhecimen Esnecíficos
Em
0l - Serviços auxiliares de adminisfração geral;
02 - Curriculum vitae;
03-provase testes;
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
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Capacidade Requerida
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" !!_D9, dep3 -de maio de 1999.
Esraoo DE GorÁs
PODER LEGISLATIVO
ANEXO ry
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Conhecimentosz
-Específicos.
Eryeriências:
3 anos.
Em:
Condicões Essenciais Dara provimento ao mrso icÁuxtliar
Conhecimentos EspecíÍicos
0l - lo grau completo:
02 - curriculum vitae;
03 - comprovante de experiência;
04-provasetestes;
05 - prova prática de datilografia e digitação.
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ÀPROYADO
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Caoacidade Reouerida
APn"gYAD0
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Administrativo I
ESTADO DE GOIAS
PODER I,EGIST,ATIVO
Cômara Municipal de Caçu
ANEXO V
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^ç^o FoYldgÂçll. .t,{íJ￾Ê
Conhecimentos:
- Especializaçâo em atividades de apoio legislativo em geral.
Eryeriências:
Reouisitos Dara o nrovimento do Cargo Auxiliar Administrativo II
0l - Segundo Grau Completo;
02-provasetestes;
03 - Curriculum Vitae
04 - comprovante de experiência;
05 - prova prática de datilografia e digitação.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
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Projeto de Resoluçãono ,)3 l99,de ol_de maio de 1999.
Canacidade Reouerida
3 Anos.
Condições Essenciais para nrovimento
Em:
01 - Execução e controle especializado em serviços de apoio
em adminisfração legislativa.
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ESTADO OE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Muntcipal de Caçu
Gomissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Resolução no 03/99, de 03-05-99.
Autoria: Vereadores Adair P. Guimarães e Maria G.
Freitas.
Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Muni￾cipal, cria cargos e dá outras providências.
Relatório:
A matêria sob apreço trata-se do estabelecimento da Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal, na qual foram criados órgãos auxiliares da
administração e seus respectivos cargos. Percebe-se que foram atendidas
as exigências constitucionais e legais, como também a redação está de
acordo com a boa técnica legislativa.
Assim, esta Comissão emite seu Parecer Favorável à aprovação deste
Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Gâmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
dejunho de 1999.
Vereador Teófilo Ferreira da Silva
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Cêntro - TeleÍone: (062) 656-1348

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