| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1980 |
| Date | 1980-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À LOJA MAÇÔNICA SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA Nº 44, DE CAÇU, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. |
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REGISTR Jo E uvso e DIS 4 4 z RT | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 212, DE DE ABRIL DE 1980 Autoriza a doação de um terreno ur- dano à Loja Maçônica Sesquicentená- rio da Independência nº 44, de Caçu, para a construção de um estabelecia mento de ensinos, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cêmara Municipel de Caçu, Estado de Goiás,! aprovou e eu sanciono a seguinte Jeil Art. 1º- Tica o Poder Executivo lunicipal autorizado a doar à Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência nº 44, ds Caçu, !* pera a construção de um estabelecimento de ensino, o lote nº 16 da " quadra nº 4 do loteamento Setor Asroporto, à Rua Jataí, coma área ' ãe 385,00 m2, medindo 11,00 x 35,00 m, avaliado em (8 35.000,00 ( '* trinta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º- A construção do estabelecimento âãe ensino de que !* trata o artigo anterior deverá cer efetivade dentro do prazo de dois (2) amos, contados da Gata da escritura de doação do terreno, sob pe ne de reversão deste ac Patrimônio Municipal. Art. 28- Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, FREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi de 1980. Phi » em,11 de abril E cem set