norma nº 56/2025

PORTARIA № 56, DE 15 DE ABRIL DE 2025
“Designa servidor a função 
gratificada, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 16-C e 16-D, da Lei n⁰ 1952, de 7 de 
novembro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto nos autos n⁰ 03636, de 2025, em trâmite no Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Designar a servidora efetiva, EULA MARIA DE ASSIS, ocupante do cargo
efetivo de Recepcionista, para o exercício das funções gratificadas de Tesouraria 
e Recursos Humanos, de forma cumulada, desde 2 de janeiro de 2025.
Art. 2⁰. Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam concedidas as 
gratificações definidas no artigo 16-C, de forma cumulativa, nos termos do artigo 
16-D, da Lei Municipal n⁰ 1952, de 7 de novembro de 2014, da seguinte forma:
I – Gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre vencimento base da 
servidora, nos termos do artigo 16-C, inciso I, da referida lei, pelo exercício da 
função gratificada de tesouraria;
II – Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre vencimento base da servidora, 
nos termos do artigo 16-C, inciso II, da referida lei, pelo exercício da função 
gratificada de recursos humanos.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 
2 de janeiro de 2025, e revogando as disposições das Portarias ns. 2 e 3, ambas 
de 2 de janeiro de 2025, e demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 15 de abril de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 15/04/2025.
Secretaria Geral