norma nº 54/2025

PORTARIA № 054, DE 1º DE ABRIL DE 2025
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, autoriza 
abono pecuniário, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor pelo abono pecuniário na terça 
parte, e a conveniência e interesse da Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar a Servidora CAMILA ALVES RIBEIRO 
PAES LEME, ocupante do cargo de Assistente de Comunicação, relativo ao 
período aquisitivo entre 01/02/2024 a 31/01/2025, de forma fracionada, por dois 
períodos de dez dias, conforme requerimento apresentado, nos termos do artigo 
53, §7⁰, da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. Fica concedido o abono pecuniário indenizatório referente a dez dias, nos 
termos do artigo 53, §4⁰, da Lei n⁰ 993, de 1994, conforme requerido pelo 
Servidor.
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 1º de abril de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 01/04/2025.
Secretaria Geral