norma nº 58/2025

PORTARIA № 58, DE 30 DE ABRIL DE 2025
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, autoriza 
abono pecuniário, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor pelo abono pecuniário na terça 
parte, e a conveniência e interesse da Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar ao Servidor BURDIAQUE RODRIGUES 
SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, relativo ao período 
aquisitivo entre 16/10/2023 a 15/10/2024, de forma fracionada, por dois períodos 
de dez dias, conforme requerimento apresentado, nos termos do artigo 53, §7⁰, 
da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. Fica concedido o abono pecuniário indenizatório referente a dez dias, nos 
termos do artigo 53, §4⁰, da Lei n⁰ 993, de 1994, conforme requerido pelo 
Servidor.
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 30 de abril de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 30/042025.
Secretaria Geral