norma nº 61/2025

PORTARIA № 61, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Concede promoção por merecimento a 
Servidora que especifica, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, da Lei Municipal n⁰ 1952, de 2014;
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora protocolado;
CONSIDERANDO a certidão exarada por Departamento competente;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica concedida a promoção por merecimento (vertical) a Servidora EULA 
MARIA DE ASSIS, ocupante do cargo de Recepcionista, nos termos do artigo 13, da 
referida lei, passando do nível IV para nível V, mantendo a mesma referência já 
concedida, nos termos do artigo 13, § 1º, da referida lei.
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 06 dias do mês
de maio de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 06/05/2025.
Secretaria Geral