| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j TE I RO RES FLS: DO IVO l & joaa (qu ÉS ESTADO DE Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 215, de ES o de 1980 Autoriza a sim não de imóveis * urbanos e ou providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que e Câmara linicipsl da Cagu, Fatado de Goiés, aprovou e eu santiono as seguinte lei: Art. 1º - Pica e Poder Executivo Municipel autorizado a, me dianta permuta: I- E ese de Joaquim Borges de Macedo, so prego de QP '* 300.000,00 (trazantos cruzeiros), um terreno urbano constitu fão do lote "O" o parta do lots "P” da quadra nº 27 do Lotesgen- to Municipal, à Ay, Ildsforao Carneiro, nesta cidade, Com à área total de 340,00 m2, medindo 15,00 x 55,00 metros; II - vender aó mesmo Joaquim Borges de Macedo, ao preço da! Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), o lote "Eh da quadra nº 18 do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carneiro, nesta cida da, com a áres do 525,0 mn, medindo 15,00 x 35,00 metros. Art, 2º - Fica 0 Foder Executivo Hunici: gutorizads a do- ar ao Banco Agropecuário dão Estado de Goiás S/A (Agrobanco), pa- ra & instelação de uma agencis em Caçu, o terreno mencionado no! incizo 1 do artigo anterior. Pa o único - 4 instalação da agência deverá ser afeti- vnãs dentro do gpa ão dois (2) aros, contados da dsta da secri turs de doação do terreno, sob pens ds reversão desto so Patri- mônio Munjcipel. Art, 3º - Para ocorrer com as desçesas da aquisição de que! trata c inciso I do art. 1º, fica o Prefeito Hunicipel qutoriza- do a, mediante decreto, abrir, no corrento exeroício, um cródito e aiiç re importância de (r$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeirodk sob o seguinte código: Orgão: 5 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Unidsão Orçamentária: 5 = Departamento de Finanças 11000000.00 = INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 21640000.00 = SERVIÇOS FINANCEIROS 11643620.00 - Serviços Bancários e Financeiros 12643621.15 — Instelação de úma Agência do Agrobanco 4.0.0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0,0"= INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 = Aquisição de Imóveis, Parágra£o único - O oréaito autorizado por este artigo será coberto com recursos disponíveis, na forma ão art. 43, $ 19, da! Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 49 - A siienação a va se refere o inciso II do art. 1º será lançada na Receita Eunicipal pelo sau valor global, sob a * rubrica próprias , Art. 59 = Zeta lei entrará em vigor na data do aua publica- são, revogadas as disposições em contrério. HUNICIPAL DE CAÇU, Estedo ds Goíãs, em 25 de maio as 980. RU Bem ho A