br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 215/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1980
Date 1980-05-29
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

j TE I RO
RES
FLS: DO IVO l
& joaa (qu ÉS
ESTADO DE Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 215, de ES o de 1980
Autoriza a sim não de imóveis *
urbanos e ou providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que e Câmara linicipsl da Cagu, Fatado de Goiés,
aprovou e eu santiono as seguinte lei:
Art. 1º - Pica e Poder Executivo Municipel autorizado a, me
dianta permuta:
I- E ese de Joaquim Borges de Macedo, so prego de QP '*
300.000,00 (trazantos cruzeiros), um terreno urbano constitu
fão do lote "O" o parta do lots "P” da quadra nº 27 do Lotesgen-
to Municipal, à Ay, Ildsforao Carneiro, nesta cidade, Com à área
total de 340,00 m2, medindo 15,00 x 55,00 metros;
II - vender aó mesmo Joaquim Borges de Macedo, ao preço da!
Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), o lote "Eh da quadra nº
18 do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carneiro, nesta cida
da, com a áres do 525,0 mn, medindo 15,00 x 35,00 metros.
Art, 2º - Fica 0 Foder Executivo Hunici: gutorizads a do-
ar ao Banco Agropecuário dão Estado de Goiás S/A (Agrobanco), pa-
ra & instelação de uma agencis em Caçu, o terreno mencionado no!
incizo 1 do artigo anterior.
Pa o único - 4 instalação da agência deverá ser afeti-
vnãs dentro do gpa ão dois (2) aros, contados da dsta da secri
turs de doação do terreno, sob pens ds reversão desto so Patri-
mônio Munjcipel.
Art, 3º - Para ocorrer com as desçesas da aquisição de que!
trata c inciso I do art. 1º, fica o Prefeito Hunicipel qutoriza-
do a, mediante decreto, abrir, no corrento exeroício, um cródito
e aiiç re importância de (r$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeirodk
sob o seguinte código:
Orgão: 5 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidsão Orçamentária: 5 = Departamento de Finanças
11000000.00 = INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
21640000.00 = SERVIÇOS FINANCEIROS
11643620.00 - Serviços Bancários e Financeiros
12643621.15 — Instelação de úma Agência do Agrobanco
4.0.0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0,0"= INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 = Aquisição de Imóveis,
Parágra£o único - O oréaito autorizado por este artigo será
coberto com recursos disponíveis, na forma ão art. 43, $ 19, da!
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - A siienação a va se refere o inciso II do art. 1º
será lançada na Receita Eunicipal pelo sau valor global, sob a *
rubrica próprias ,
Art. 59 = Zeta lei entrará em vigor na data do aua publica-
são, revogadas as disposições em contrério.
HUNICIPAL DE CAÇU, Estedo ds Goíãs, em 25 de maio
as 980. RU Bem ho A

open original →