norma nº 64/2025

PORTARIA № 64, DE 04 DE JUNHO DE 2025
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, autoriza 
abono pecuniário, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor pelo abono pecuniário na terça 
parte, e a conveniência e interesse da Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar à Servidora ISADORA RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, relativo ao período 
aquisitivo entre 7/02/2024 a 6/02/2025, de forma fracionada, conforme 
requerimento apresentado, nos termos do artigo 53, §7⁰, da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. Fica concedido o abono pecuniário indenizatório referente a dez dias, nos 
termos do artigo 53, §4⁰, da Lei n⁰ 993, de 1994, conforme requerido pelo 
Servidor.
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
ao dia primeiro de junho de 2025.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 04 de junho de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 04/06/2025.
Secretaria Geral