norma nº 217/1980

8. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ne de 6 de - od
Autoriza » alienação de um terreno
urbano à Empresa de Azaistência Tóc
nica e Extensão Rural dq Estado de
Gotés —- BMATERSO, pers O fim que *
especiíica.,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço esber que & Cênara Municiyal de Caçu, Betado de Goíds, a
provou e eu sanciono & meguinte 1ct:
Art. 1º - Ficou o Pojar Executivo Uunicipal evtorizaão a alie-
nar, em fevor da Empresa de Assistência Zécnics s Extensão Surel *
do Estadão de Goiés - EMATERSO, o lote nº 4 ds queiras nº 5 do lote-=
amento Setor Aeroporto, à Ay, Fedro Facheco, nesta cidade, coma *
érea da 399 metros quadrados, mstinão 14 meixrca ds frente e Íumão,
20 metros na lateral direito e 28 metros ne lateral esquerda, des-
tinaão É construção de sede grépris para o esu Escritório Muntoi=*
pal.
Art. 2º - A sItonação do que trate o artigo anterior seré fei
ta a título de dação em pagamento do débito ds 8 139.800,00 (odn-
to e trinta e nove mil e oitocentos cruzeiros), proveniente des '*
contribuições municipais para a manutenção do Becritório Locs] da'
EMATESGO, relativas aos exercícios de 1977, 1978 e 1979, ds oonfor
midsãs com o convênio e nástivos firmados entre a referida supresa
e a Prefeitura Muntcizai de Caçu.
Art, 3º - Este 191 entrerÉ em vigor na data de sus publicação,
rovogades es disposições em contrário,
PREJEIIUSA EUNICIFAL DE CAQU, Bstado de Goiás, em 6 de junho!
às 1980, NADA