norma nº 218/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 218, de 6 de junho de 1980
Aumenta os vencimentos dos funcio=
nérice municipais e dé outras pro-
vidências.
O FESFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que n Câmars Municipal às Caçu, Fetado de Goida, '!
aprovou e eu senciono a seguinte lei:
Art, 1º = Os vencimentos dos cargos públicos s valores das *!
funções gatíficades integrantes dos Anexos I, TI e III, que poom="
penham e Lei nº 207, de 20 de dezenbro de 1979, ficam numentados:
I - cm 45,13 4 (quarenta e cinco vírguia treze por cento):
a) os vencimentos dos cargos de provimento efetivo (Anexo XI);
Tt) oe vencimentos dos cargos de provimento em comissão, ds *"!
símbolo F0-6 (Anexo II);
c) os valores des fúnções grattficesdss (Anexo III);
II = en 40 4 (quarenta por cento), os vencimentos dos cargos!
ãe provimento em comissão, dc símbolos F0-1, P0-2, PO-3, FG-4 e !?
P0-5 (Anexo II).
Art. 2º - Serão arredondados pers os múltiplos de cruzeiros *
seguintes os vencimentos s gratificações que contiverem valores ex
pressos em centavos.
krt, 3º - Esta lei entreré em víger na data de sus publicação,
com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 1980,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em oontrério.
PREFEITURA MUNIÇIFAL DE CAÇU, Estado des oiás, k né de junho!