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← Caçu (GO)

norma nº 220/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1980
Date 1980-06-19
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id544

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&
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 nº 2. às 1º de funho de 198
Institui o Elano Comunitário às Pevi
mentação o dá cutras providências.
OQ FHEFSITO NUNICIFAL DE CAÇU:
Faço saber que s Cêmara Nunielgal de Caçu, Botado de Guida,'
aprovou e eu sençiono à seguinte leis:
Art. 1º - Fica instituído q Piano Comunttário ds Pavinanta-
ção de Caçu (X0F0), destinnão à execução das obras de pavimenta-!
ção das vias públicas urbanas, mediante empreitais ou por ndminig
tração direts,
Parágrafo único = Dependerão do ratificeção legtejativa us '
empreitadas do valor superior = 290 (dusentos) valores=reterância,
Art, 2º - Qu proprhetárico de iníveis, interssendos na pavi-
mentação de suas ruas ou evenidas, firmardo contratos con a Aimi-
nistração Zública Nunicípai, obrigando-se a reenbolsar os cofres!
munícipeís das ásopesas com & execução dau obras, na proporção de:
suss rospevtivas teutadao, |
Art, 3º = Q reembolso do quo sxzis o artigo anterior poderá!
ser ofetundo em parcelas, negociadas com cads progrietério, eut="
tinão este títulos às crégtio em garantia do déttic,
Farágreto único - Poderá u Prefeitura Huniciçal descontar *!
tais sítulce em estabelecimentos bancários.
Art. 4º = Acs proprietários beneficiados o0m à pavimentação,
qua não aderirem aq Pleno, soSé erltozãa e legislação tributário!
pertinentes,
Art. 58º - Tica o Prefeito Municipal sutorisaãio é regulenon="
tar, por decreto, = presents lei,
Art, €º — Esta lei entratá Eu vigor na data de sua publica-
ção, revogalos ns Glsposições em contrério,
PESYEITURÁ MUNICIPAL DB CAÇU, Estado de Espe om 19 do fue!
nho de 1980. e

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