| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1980 |
| Date | 1980-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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() & ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 nº 2. às 1º de funho de 198 Institui o Elano Comunitário às Pevi mentação o dá cutras providências. OQ FHEFSITO NUNICIFAL DE CAÇU: Faço saber que s Cêmara Nunielgal de Caçu, Botado de Guida,' aprovou e eu sençiono à seguinte leis: Art. 1º - Fica instituído q Piano Comunttário ds Pavinanta- ção de Caçu (X0F0), destinnão à execução das obras de pavimenta-! ção das vias públicas urbanas, mediante empreitais ou por ndminig tração direts, Parágrafo único = Dependerão do ratificeção legtejativa us ' empreitadas do valor superior = 290 (dusentos) valores=reterância, Art, 2º - Qu proprhetárico de iníveis, interssendos na pavi- mentação de suas ruas ou evenidas, firmardo contratos con a Aimi- nistração Zública Nunicípai, obrigando-se a reenbolsar os cofres! munícipeís das ásopesas com & execução dau obras, na proporção de: suss rospevtivas teutadao, | Art, 3º = Q reembolso do quo sxzis o artigo anterior poderá! ser ofetundo em parcelas, negociadas com cads progrietério, eut=" tinão este títulos às crégtio em garantia do déttic, Farágreto único - Poderá u Prefeitura Huniciçal descontar *! tais sítulce em estabelecimentos bancários. Art. 4º = Acs proprietários beneficiados o0m à pavimentação, qua não aderirem aq Pleno, soSé erltozãa e legislação tributário! pertinentes, Art. 58º - Tica o Prefeito Municipal sutorisaãio é regulenon=" tar, por decreto, = presents lei, Art, €º — Esta lei entratá Eu vigor na data de sua publica- ção, revogalos ns Glsposições em contrério, PESYEITURÁ MUNICIPAL DB CAÇU, Estado de Espe om 19 do fue! nho de 1980. e