norma nº 73/2025

PORTARIA N⁰ 73, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Concede gratificação de titularidade, nos 
termos da Lei Municipal n⁰ 2.579-2024, ao 
servidor que especifica, e dá outras 
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, Sr. André Luiz 
Oliveira Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Jhenniffer Paula Borges, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para concessão da vantagem de adicional de 
titularidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n⁰ 2.579-2024, especialmente, artigo 4⁰, 5⁰ e 
7⁰;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que fundamenta essa portaria, que opinou pelo 
deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica concedida a gratificação de titularidade, definida no artigo 7º, inciso II, da Lei 
Municipal n⁰ 2.579/2024, totalizando 10% (dez por cento) sobre vencimento base, à Servidora 
Jhenniffer Paula Borges, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão da 
comprovação legal de conclusão de curso de aperfeiçoamento na área efetivada, nos termos 
do artigo 2⁰, inciso I, da referida lei.
Parágrafo único. A vantagem ora concedida passa a ter vigência a partir do primeiro dia útil 
do mês seguinte à publicação deste ato, nos termos do artigo 6⁰, da referida lei.
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por ficha própria constante 
do orçamento vigente.
Art. 3⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do primeiro 
dia útil do mês seguinte à publicação deste ato.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de agosto do
ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 
18/08/2025.
Secretaria Geral