norma nº 82/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, 
em 09/10/2025.
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece ponto facultativo na Câmara 
Municipal de Caçu nos dias 27 e 28 de 
outubro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006,
CONSIDERANDO a fundamental importância dos Servidores Públicos para a continuidade e 
excelência dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas efetivas de reconhecimento, 
valorização e incentivo ao bem-estar e à qualidade de vida dos profissionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nos dias 27 e 28 de outubro de 2025 na 
Câmara Municipal de Caçu, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º Esta Portaria não tem validade para os Servidores ocupantes do cargo de Vigilante. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 09 dias do 
mês de outubro do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu