norma nº 83/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, 
em 04/11/2025.
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 83, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece ponto facultativo na Câmara 
Municipal de Caçu no dia 21 de novembro 
de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006,
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é oficialmente reconhecido como Dia Nacional 
de Zumbi e da Consciência Negra, data de grande relevância histórica e social e feriado 
nacional conforme Lei Federal nº 14.759/2023;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de promover uma 
organização racional e eficiente do calendário de trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Caçu no dia 21 de 
novembro de 2025, em virtude do feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência 
Negra em 20 de novembro.
Art. 2º Esta Portaria não tem validade para os Servidores ocupantes do cargo de Vigilante. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 04 dias do 
mês de novembro do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu