| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DE GOIS poço Q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e DE DE NO Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica, e àá outras previdências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que e Câmara Kunicipal de Caçu, Bstade de Goiés, epreveu e eu sanciono a seguinte lei; Art, 1º- Fica o Poder Executive Municipal auterizado q, me- êiunte decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de G$ 150.000,00 (cente e cinqllenta mil cruzeiros) sob o seguinte código: 05000000-00 - COMUNICAÇÕES 05220000-00 = TELECONUNICAÇÕES 05221340-00 - Zejefenia 05221341-16 - Construção da Seãs do Serviço Telefônico 4.0.0.0 - DESFESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 - Inversões e 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis. Parágrafo único - O crédito autorizado per este artigo se- rá coberto com recurses disponíveis, na forma do artigo 43, 5 1%, ãa Lei Federal nº 4.320, de 17 Gs março de 1964, ' Art. 22- O crédito de que trata « presente lei destina-se à concretização da permuta de imóveis autorizada pela Lei nº 189, * ãe 11 de junho de 1979. Art. 3º- Esta lei entrará eu vigor ne data de sua publica-" ção, revogadas as disposições em contrário, especialuente o art." 29 e seu parágrafo ds Lei nº 189, de 11 de junho de 1979. PREFEITURA MUNICIPAL DB CAÇU, Estado de Goiás 10 de ne- vembro de 1980. fé DAVA