norma nº 229/1980

ESTADO DE GOIÁS NES E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU k
Lei nº 229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980
Auteriza a permuta de imóveis
urbanes e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Paço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprevou e eu sancieno a seguinte leis
Art. 1?- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me-
diante permuta: |
I- vender à Paróquia de e Coração de Jesus, deste Ku-
nicípie, vinculada & Diocese do Divine Es to Santo, de Jataí, '
Mças âs Goiás, preço de (r$ 50.000,00 (cingllenta mil cruzei-*
res), o lote nf 9 neve) às quadra nº ég (sessenta e nove) de Lo-
teamento ESET IE & Av. Ildefonso Carnsire, esquina com & Rua *
31, medindo 17, x 37,50 metros, com « área de 656,25 metros qua
ârados, para a construção de um centro cominitério;
II- adquirir da referida Paróquia, ao mesmo preço, 08 lotes
nfs 11 (onze) e 12 (doze) da quadra nº 57 (cingllenta e sete) do *
Leteaunento gg = ai à Rua 23, medindo, cada qual, 15,00 x 50,00
metros, com à a de 750,00 metros quadrados, destinados a cens-
trução de uma escola para o ensino de primeiro ft
Art. 2%- Para a» aquisição de que trata o inciso II do arti-
go anterior, fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a, medi-
ente decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial *
ne importência dá af 50.000,00 (cingllenta mil cruseires), sob 6 *
seguinte codigo:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E 5
08000000 UGAÇÃO E CULIURA
420000 .00 — y TESISO SRAU
08421880.00 -
08421881.17 - Tuç e uma Unidaãe Escolar
4.0.0.0 — DESFESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — Inversõe s
4.2.1.0 — Aquisiç e Be.
Parágrafo único - O crédito autorizaão por este artigo será
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $i8, da *
Lei Federal nº 4.320, de 17 às março de 1964.
Art. 3£- O valor âa venda de que trata o inciso I do art. 1º
será levado à centa da rubrica própria da Receita Kunicipal. X
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispesições em contrário.
PREFEITURA KUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,/Ea 10 de no-
vembro de 1980. o) ; va
Abel Beçhoo 4