norma nº 86/2025

PORTARIA Nº 86, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Concede licença maternidade a Servidor que 
especifica, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 89, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor e o princípio da vinculação dos atos 
administrativos;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica concedido licença maternidade a Servidora ANA PAULA SILVA 
RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão de Secretária Legislativa, símbolo 
CM-3, a partir de 25 de novembro de 2025, pelo prazo de 120 dias, prorrogados por 
mais 60 dias, na forma do artigo 89, §5⁰, da Lei 993, de 1994, até 24 de maio de 
2026, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 25 de novembro de 2025, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, Estado de Goiás, 
em 13 de novembro de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 13/11/2025.
Secretaria Geral