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norma nº 231/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 1980
Date 1980-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
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ESTADO DE GOIÁS cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº de âe nove e
Dispõe sobre o recolhimento das
contribuições dos preprietários '
âs imóveis para 2 pavimentação de
vias públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DB CAÇU:
Faço saber que « Câmara Municipal de Caçu, Estado de Geiás,
aprovou e eu sanciono « seguinte leis
EA Art. 1º - O recolhimento, aos cofres uunicipais, a título de
É reembolso, das despesas cem a execução de obras de pavimentação,
per parte des preprietários dos imóveis beneficiados, será efetua
do:
I - antecipadamente, com desconto da importância correspen-
dente ao meio-fio;
II - a vista, sem qualquer desconto ou acréscimo;
III - a prezo, com até doze (12) pagamentos mensais iguais,
acrescidos de juros de 4 % (quatro por cento) qo mês.
Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo enterier, censi
derar-se-á:
I - recolhimento antecipado, o que for feito antes de impri
mação do trecho de via pública respsotivo;
II - recolhimento a vista, o que for feito até cinco (5)
âias após a pavimentação do trecho, exclusive o meio-fio;
III - recolhimento a prazo, o que for feito apés decorridos
os cinco (5) dias previstos no inciso anterior,
Art. 3º - Os recolhimentos serão lançados na Receita Nunici
pal sob « rubrica “Auxílips e/ou Contribuições Diversas", em '!
“Eransferências de Capital".
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
cg?» revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de no-
vembre de 1980. e tis AZ ar RD res
Dre er

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