| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
| native_id | 555 |
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