| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
| native_id | 555 |
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ESTADO DE GOIÁS cu PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº de âe nove e Dispõe sobre o recolhimento das contribuições dos preprietários ' âs imóveis para 2 pavimentação de vias públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DB CAÇU: Faço saber que « Câmara Municipal de Caçu, Estado de Geiás, aprovou e eu sanciono « seguinte leis EA Art. 1º - O recolhimento, aos cofres uunicipais, a título de É reembolso, das despesas cem a execução de obras de pavimentação, per parte des preprietários dos imóveis beneficiados, será efetua do: I - antecipadamente, com desconto da importância correspen- dente ao meio-fio; II - a vista, sem qualquer desconto ou acréscimo; III - a prezo, com até doze (12) pagamentos mensais iguais, acrescidos de juros de 4 % (quatro por cento) qo mês. Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo enterier, censi derar-se-á: I - recolhimento antecipado, o que for feito antes de impri mação do trecho de via pública respsotivo; II - recolhimento a vista, o que for feito até cinco (5) âias após a pavimentação do trecho, exclusive o meio-fio; III - recolhimento a prazo, o que for feito apés decorridos os cinco (5) dias previstos no inciso anterior, Art. 3º - Os recolhimentos serão lançados na Receita Nunici pal sob « rubrica “Auxílips e/ou Contribuições Diversas", em '! “Eransferências de Capital". Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- cg?» revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de no- vembre de 1980. e tis AZ ar RD res Dre er