norma nº 87/2025

PORTARIA Nº 87, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de função 
gratificada pelo exercício de Secretaria pelo 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Ver. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a licença maternidade concedida a Servidora Ana Paula Sousa Rodrigues, 
ocupante do cargo em comissão de Secretaria Legislativa, via Portaria n⁰ 86, de 13 de 
novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade do exercício das funções do referido cargo em comissão, 
de suma importância para os trabalhos legislativos das Comissões Permanentes e do Plenário 
da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16-A, e seguintes, da Lei Municipal n⁰ 1952/2025;
CONSIDERANDO o encerramento desta legislatura e Presidência em 31 de dezembro de 
2025;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica determinado o exercício de função gratificada pela Servidora ISADORA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, para 
exercício das funções de Secretária Legislativa, definidas no artigo 22, da Resolução n⁰ 1, de 
17 de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, deste artigo, fica concedida a 
servidora mencionada acréscimo de gratificação de 45% sobre seu vencimento base, nos 
termos do artigo 16-C, inciso II, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, ficando suspensos os 
acréscimos das demais funções gratificadas exercidas, nos termos da Portaria n⁰ 71, de 8 de 
julho de 2025.
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de 
dezembro de 2025, com validade até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4⁰ Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 25 de novembro de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 25/11/2025.
Secretaria Geral