norma nº 233/1980

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Le 2 de s dezembro de
Dispõe sobre a arrecadação *
das Taxas de Licença para Lose
calização e Funcionamento ou
Renovação, de Expediente e de
Serviços Diversos.
O FREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Wunicipai de Caçu, Estado ãe Goiás ,
eprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
ou Renovação, a Texa de Expediente e a Taxa de Serviços Diversos,
que integram o eistema tributário municipal, instituído pela Lei
nº 162, de 26 de dezembro ãe 1977, serão arrecadadas com bass nas
Tabelas II, X e EII, que ecompanhem s presente lei s passam &
substituir es de iguais números ora vigentes,
árt. 2º - Este lei entrará em vigor em 1º de janeiro ds 1981,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA RUNIÓIPAL DE CAÇU, Est vRoiás, em 17 de de-
zembro de 1980. ME More ret
Es II - P/ARO
z de er Localização e to S
01 - Seguros, financiamentos, investimentos, créditos, boítes,
decorações, agências de vendss de automóveis, jogos permitidos ,
postos de combustíveis, indústrias, lojas de grande porte e srma-
CNS erorcoccorccocorsero coco ooo... «200 É salário de referencis.
02 - Bar e postos ds combustíveis é BancOS...esssscusegasnea
cooconsuccnsocanesoore coro cconsca usa 350 % Salário ds referencia.
3 - Cerealintas, cinemas, farmácias, vlubes recreativos, ms
gazines, jóias, supermercados, casas de peças, armazéns, et goi
is e lojes de médio porte..... cc... e 220 % salário de referencia.
04 - Loterias, barea, hoteis, casas de cernes, boutiques, ca
realistas, armazéns, magazines e lojas de pequeno porte. .cagensea
e en tre a aan nn 0 1 150 sal: q és referência.
05 - Profissíonal de nível universitário (liberal)..segesees
ee aa ana nana nana nn am so 4 + o ds referência.
6 -'Profissicnai de nívei não universitário (liberal),..ee«
Iescncecrto noso eterna soca ncas To & galário de refersncia,
7 - Firma ou sociedade de fato em caráter irregular..,.ecus
coscscrncoco cuco cocosagocaccrcorecaso 40 % URLATIO dO LOTENANCIA,
os - Oficinas mecanicas e serralheiriss..cccceserosncogocoss
snsese Cas os cds cen par sed ads do aque 0 o LDO MACIO CO LOSAURNÕT,,
TADELA X - P/ANO
2 £ e
01 à Anotação pela transferência de firma, alteração na ra-
zão social e ampliação de estabelecimento. ccerescanserencensacas
e ee a a e nene nan 15 4 3/s8i. de refer
( Continua... )
ESTADO DE GOIÁS Te aa ma)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 233, - Cont...
TOR = Gartiáão ou atestados: no esuoliscaÊ sa
- por e de lançamento, lauda ou fração ate -
Po RG a = ne mag 4 S/sal. de referência.
03 — Requerimento s papéis entrados na Prefeiturs...ccponase
CCEE CAC ndo COCA LAS AS CO OCO O 06067 á S/sal. de referência.
04 —- Termos, contratos e registros de qualquer natureza, la-
vrados por páginas ou fração... «ces: ee«15 % S/Sal. de referência,
05 - Expedição de certiticados de averbação de imóveis ou de
anotações de promessa ds compra e venda,0 % S/sal. de referência.
z XII - P/ANO
Taxas de Serviços Diversos...ccccccccroo sc S/Bal, Referência.
01 - Numeração de en O ra O IN PP ARS MS IDR 5 4
02 - Vacinação O Ma sscosrrocuca cada sdo cs ser pacata son nas. 5 $
03 - Apreensão e depósito de bens móveis, semovantes e de mer
cadorias:
3l - Apreensão por unidade cu por animal, ccosssccasssas 3 Eq
3.2 - Depósito por áia ou fração:
3.2.1 - da veículos por unsdnÃO, sseocrcsscecosmenssssas 6 ES
3.2.2 = de enimeis, cavalar, muar º bovinos,..ecessccos 6 É
3.2.3 - de caprino, suíno, ovino, canino p/Cabeccesesos 3%
3.2.4 — de mercadoria por quilO...cccosccnsccosacansass 1 É
04 - to e Hive tos:
4,1 - Alinhamento por metro linegr...ccocoscercorcorsera 4
4.2 — Hivelamento, Tdem..ccocecrocacercoroncassoconeraos É 4
05 - Cemitérios:
5.1 — Inumação em sepultura rasa:
«1.1 — âe adulto por cingo ADOB. coccccrronoscocendesas É É
1.2 — ãe infante por tres anos, ..cccserererceca rasas 2 á
- Inumação em Careiras;
«1 - às adulto por cinço EDOB. coccoscsercocecsssoso 10 $
.2 - de infante por tres ANOS, .cercncesnnccenaceanas 5 %
- Prorrogação ds prazo:
«1 - de sepultura rasa por cinco anos... .cceccssesa 15 É
2 - &e carnéira, por cinco anos...coconcnnconnanco 30 |
- Perpetuidade:
.1 — de sepultura rasa, por DZ. .cescccorvosocsocosa 40 É
.2 - jazigo (cemeira dupla, geinado por m2)...vece 90 f
3 «3 - de carnsira, DOI D2,eceseeserenananncanenanana TO É
.s- &o:
5.5.1 = antes de vencido o prazo regulamentar de decom
POSIÇÃO. ccscocrcnao resete crente sento nest tada 10 á
5.De2 — após vencido o prazo regulamenter de decomposi
5.6 — Diversos:
GO cerco nene eee nana aeee an nene rena 41 5 EA
- abertura de sepultura. ccorccococoncnsn ss en ass LO á
e]
“m Su!
Do b daad one saia
“ si
. 2 se carneira,.cccceus ea. adro encanada
«6.3 - jazigo ou mausoléu, perpétuo, para nova imma- s0:%
ÇÃO cercar nn e nan nana na nan nan
4 aa entrada de ossada no comité O senna nanaas 10 %
5 = retirada de ossada do cemitôrioO...cecocensasso 10 é
õ
.6 - remoção de oesads do interi cemitério... . 10
eis (continua...)
.
-
.
.
5.6
5.6
5.6
5.6
5.6
5.6
&
ESTADO DE GOIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nf 233, - Cont...
5.6.7 - permissão de inscrição e execução de carneira,
colocação de inscrição, execução de obras de
embelezamento. .ecccosecorcecosassccncocosereca JO
5.6.8 — emplacamento.....esecenceracosenoeccncoesanenes 7
5.6.9 - ocupação de ossário por Cínco enCS...ssesccsas
Vistorid..sccocunociconcorcros Ciro Ceara noso ao dO À
Cópias Hejiográficas, Ipor Missas so a Essas TOS Ta TE 3
Potocópias....ccorcco cocos no dbonoo std tico sd sto o dd
Avaliação de Imóveis (por imóveis)....ccecesesorcrensea Ly
insteção em estabelecimento, por m2 ou fração:
10.1 - em parque ãe CINTO snccccon cn caco cagar o ce vono e 4
10.2 —- em circos a CONANISTOS so cscesmctsrecbs dd ad sao a6 3 %
10.3 -— em cinemas e teatroD..cccescoccrocececenccscesooo 1) &
10.4 - outras inspeções não enqueiradas nesta bubels.... 6 %
Inspeção de instaleção mecanica:
11,2 -— máquina e motores - por HP. corocrsasonosonsooo 17 ve
o)
o
Vas
RUN UTA
11
Caçu (60), 17 de dezembro de 1980.