norma nº 91/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 08/12/2025
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 91 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre postergação da constituição das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal 
de Caçu para janeiro de 2026, em conformidade
com novas disposições regimentais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador André Luiz Oliveira Camargos, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o atual Regimento Interno (Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2025)
vigente até 31 de dezembro de 2025, estabelece que a eleição e a composição das Comissões 
Permanentes devem ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após a eleição da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 28, de 04 de 
dezembro de 2025, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que o Art. 44 do novo Regimento Interno determina que a escolha e composição 
dos membros das Comissões Permanentes deve ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do 
mês de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno promove alterações significativas na formação,
funcionamento e competência específica das Comissões Permanentes, sendo prudente realizar a 
eleição sob as novas regras vigentes para garantir a correta aplicação e distribuição de trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica postergada a escolha dos membros para composição das Comissões Permanentes 
para a 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. 
Art. 2º A constituição das Comissões Permanentes será realizada no mês de janeiro de 2026, 
obedecendo ao prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da entrada em vigor do novo
Regimento Interno.
Art. 3º A formação, funcionamento e competência das Comissões Permanentes a serem eleitas em 
janeiro de 2026 deverão seguir integralmente o disposto no Regimento Interno que entrará em vigor 
em 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do 
ano de 2025.
Ver. André Luiz Oliveira Camargos
Presidente